norma nº 7/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei Complernentar n 07, de 22 (Ic nosembro de 1995. 
"Altera dispositivos da Lei Complemeritar n° 
02. de 20 de abril de 1993, que institulu o 
Côdigo de Posturas Municipais e dá outras 
providéncias." 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu. Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - A Lei Complementar n° 02. de 20 de abril de 
1993, passa a vigorar coin as seguintes alteracOes: 
I - Fica acrescentado ao Art. 104, o Parágrafo iinico corn a 
seguinte redaçao: 
"Art. 104- 
Paragrafo unico - Feito o recoihimenlo, a Prefeitura 
lunicipal notijicará, por escrilo, o proprietário que terá ate 07 'sete,i dias 
para efetuar a retirada do animal, que será contado a partir da data de sua 
not y'Icação ". 
II - Fica alterado o art. 105 que passa a ter a seguinte 
redacAo: 
"Art. 105 - 0 animal recoiiido em virtude do disposto 
nesle capitulo poderá ser retirado cleniro do prazo máxinzo de 07 (sete) 
dias, ned/ante paganiento de nnilia e c/a taxa de man utençdo respect/va, 
devidas a parlir da regular not/Icaçdo do proprielário". 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicaçâo. revogadas as disposiçOes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS \ 
Prefeitura Municipal de taü d Min s, cm 22 de novembro de 
1995. 
CNIO ALV 
PREFEITO MUNICIPAL