norma nº 6/1994

PREFEI'TURA MUNICIPAL I)EITAU DE MINAS 
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MNASGERPS 
LEI COMPLEMENTAR NQ 06, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 
"ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISOS 
A LEI COMPLEMENTAR NQ 02/93 - C(5DIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL - DE 20 DE ABRIL DE 
1993 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS" 
0 Povo de Itaü de Minas, MG, por seus representantes 
legais decreta, e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Mun:cipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 19 - A letra "a" do inciso V do art. 185, passa a 
vigorar corn a seguinte redagão: 
"Art. 185 - 
V - bares e butequins 
a)- horário livre." 
Art. 2Q - Ficam acrescentados ao art. 185, Os 1flC1SOS 
XVI e XVII, corn as seguintes redacöes: 
"Art. 185 - 
XVI - Os fliperamas e locadoras de fitas 
a) - horário livre. 
XVII - As borracharias 
a) - horário livre." 
Art. 3Q - Revogam-se as disposicöes em contráro. 
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, MG, em 13 de se 
tembro de 1994. 
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PREFEITO MUNICIPAL