norma nº 8/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR No. 08, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. 
ALTERA A LETRA "A" DO INCISO XVI, DO ARTIGO 185 
DA LEI COMPLEMENTAR No. 6, DE 13/09/94 - CO￾DIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - A letra "a", do inciso XVI, do artigo 185, da Lei Complementar no. 
06, de 13/09/94, passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 185 - ....... 
XVI- ...... 
a - dias áteis, sibados, domingos e feriados, de 8 (oito) as 22:00 horas. 
Art. 2o. - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Art. 3o. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacào. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG)/em d de Dezembro de 1995. 
PREFEITO MUNICIPAL