norma nº 9/1997

- ...i. b'.. 
b. 
PREFEITLJRA MUNICIPAL DE ITAU D) MFNAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTA R N° 09, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. 
DA NOVA REDAçAO A ALINEA "b" DO PARAGRAFO 3°, 
DO ART. 6°, DA LEI COPLEMENTAR N° 1, DE 24 DE 
JULHO DE 1990. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 — A alinea "b", do parágrafo 3°, do artigo 6°, da Lei Comp1emtar 
n° 1, de 24/07/90, passa a ter a seguinte redação. 
"Art. 6° - 
§ 1°- 
§ 20- ........ 
§ 30 - 
a)- ........ 
b) - a contribuiçao do Municipio, no importe de 10% (dez por cento) 
sobre a remuneracão de cada servidor; 
Art. 20 — Ficam revogadas as disposicâes em contrário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 26 de Fevereiro de 1997. 
FRA ERITO 
PREFEITO MUNICIPAL