norma nº 105/1993

- . f'itJJN1i1i\L 1)1 1 I\t 
n7- M I 
LEI NQ 105, DE 23 DE ABRIL DE 1.993 
Autoriza o Executivo Municipal 
doar iiuôvel a entidade assisten￾cial neste Municipio. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), decreta e eu, Clé 
zio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, au 
torizada a doar a entidade assistencial denominada " ASSOCIAcA0 
DE APOIO COMUNITARIO JARDIM BELA VISTA I E II , incrita no CGC 
(MF) sob o nQ 64.480.338/0001-70, corn sede em Itaü de Minas, a 
Rua das MagnOlias nQ 116, urn terreno urbano situado no Conjunto 
Habitacional Bela Vista para a construcão de urn salão comunitã￾rio para assistëncia a cornunidade ali residente. 
Art. 2Q - Ficam revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Art. 3Q - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica￾cão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 23 de Abril de 
1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL