norma nº 12/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! COMPLEMENTAR N.° 12, DE 10 DE MARCO DE 1999. 
REVOGA ALINEA QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR N.!, DE 24/07/1990. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Mmas(MG), por seus representantes, decretou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segumte lei: 
Art. 1° - Fica revogada a alinea "a", do parágrafo 2°, do artigo 6°, da Lei Complementar 
n.° 1, de 24/07/1990, que passa a vigorar corn a seguinte redaçào: 
"Art. 60- 0 servidor, na condicão do artigo 20, desta lei, será inscrito, na forma prevista 
ern regulamento, no órgão previdenciário municipal. 
Paragrafo 10- 
Parágrafo 20- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Previdenciário 
Municipal, responsável pelo custeio dos seguintes beneficios previdenciários, dentre outros: 
a - REVOGADO 
b- ...... 
C - 
d - ..... 
Parágrafo 30 - 
Parágrafo 4° - ...... 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicoes em 
contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ltaü de 10 de Marco de 1999. 
Ch'agas Brito 
Municipal