norma nº 13/1999

a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 02, 
DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU 0 CODIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCI￾AS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Mmas(MG), por seus representantes de￾cretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - A Lei Complementar n.° 02, de 20 de abril de 1993, passa a vigo￾rar corn as seguintes alteraçöes: 
I - A ailnea "c", do inciso IV, do artigo 185, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 185 - 
N - farmácias: 
a) 
b) 
c) - aquela que estiver de plantão, obedecida a escala de funcionamen￾to elaborada pela Associacão Comercial e Industrial de Itaá de Mi￾nas, deverá estender seu atendimento ate as 22 (vinte e duas ) horas 
nos dias áteis, sãbados, domingos e feriados nacionais e prestar 
atendimento das 22 (vinte e duas ) as 8 ( oito) horas, afixando do 
lado de forma da farmácia, em local visivel ao páblico, o nome ou o 
endereco ou o telefone do proprietário ou responsável, a fim de que, 
em caso de urgência sejam mais facilmente localizados para prestar 
o atendimento no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) as 
8 (oito ) horas. 
11 - Acrescenta-se ao inciso IV, do art. 185, a ailnea "d" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MINAS GERAIS 
ITAU DE MINAS 
d) - a farmácia que estiver de plantão, poderá autorizar por escrito, 
qualquer outra farmácia a também estender seu horário de funcio￾namento, tomando as mesmas providências da ailnea anterior. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicöes em contrário. 
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de It)de Minas(MG), em 28 de Setembro de 1999. 
FRANCISCO CHAGAS BRITO 
ITO MUNICIPAL