norma nº 14/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MIr' 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. 
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 112, DA LEI COMPLEMENTAR N. 
02, DE 20/04/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes de￾cretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 artigo 112, da Lei Complementar n.° 02, de 20/04/1.993, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 112-... 
I—... 
II - 
III - ..... 
IV - criar gado vacum, eqüinos, ovinos e caprinos no perimetro 
urbano." 
Art. 2° - Revogadas as disposicöes em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaáde Minas(MG), em 26 de Outubro de 1999. 
FRANIJSCO CHAGAS BRITO 
P#I'E1TO MUNICIPAL