norma nº 15/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 15, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 
MODIFICA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 10, DE 
29/12/97 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltañ de Minas, por seus representantes, decretou e eu, 
Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Flea modificado o caput do artigo 78, da Lei Complementar n.° 
10, de 29/12/97, e acresce alInea ao seu § 1°, que passam a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 78 - A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da 
Administracao Publica que, no exercicio regular do poder de policia do Municipio, regula a prática 
do ato ou abstenção do fato em razão do interesse püblico concernente a seguranca, a higiene, a 
saüde, a ordem, aos costumes, a localizacAo e funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviço, a tranquilidade pñblica, a propriedade, aos direitos individuais e 
coletivos e a legislacao urbanIstica a que se submete qualquer pessoa fisica ou jurIdica. 
§ 10 - Estão sujeitos a prévia Iicenca: 
a) - A localizacao de estabelecimento, 
b) - 0 funcionamento de estabelecimento; 
c) - 0 funcionamento de estabelecimento em horário especial, 
d) - A veiculaçäo de publicidade em geral; 
e) - A execução de obras, arruamentos e loteamentos; 
f) - 0 abate de animais; 
g) - A ocupacão de areas em terrenos ou vias e logradouros ptiblicos." 
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Art. 2° - Flea modificado o caput do artigo 80, da Lei Complernentar no 
10, de 29/12/97, e acresce o parágrafo 2°, que passarn a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 80 - A taxa de localizacào sera devida e ernitido o respectivo alvará de 
licença, por ocasião do licenciamento inicial - Alvará de Localizaçao -, e toda vez que se verificar 
rnudanca no ramo de atividade ou razäo social do contribuinte, transferência de local ou quaisquer 
outras alteracöes, mesmo quando ocorram dentro de urn mesmo exercIcio. 
§ 1° - 0 alvará de licença conterá os seguintes elementos caracterIsticos: 
I - Nome da pessoa fisica ou juridica a quem for concedido; 
II - Local do estabelecirnento ou do funcionarnento da atividade; 
HI - Ramo do negócio ou da atividade, 
IV - Restricoes; 
V - Nümero de inscrição no órgao fiscal competente, 
VI - Horário de funcionamento; 
Vii - Tipo de licença concedido. 
§ 2° - A licenca poderá ser cassada e determinado o fechamento do 
estabelecirnento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condiçoes que legitimaram a 
concessão da licenca, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabiveis, 
não cumprir as determinacOes da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. 
Art. 3° - Modifica o artigo 81, da Lei Cornplementar n.° 10, de 29/12/97, 
passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 81 - A taxa de Licenca para funcionamento, é devida por qualquer 
pessoa fisica ou juridica estabelecida através de Licença para localizaçao outorgada conforme o 
artigo 78, e que pratique ou mantenha em atividade qualquer das operacOes econômicas au 
mencionadas. 
§ 1° - A concessão de Iicença para funcionarnento sera outorgada 
simultaneamente corn a licença para Localizaçâo no exercIcio em que se deferiu esta ültima, e 
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anualmente, a partir de 10 de Janeiro, se mantidas no estabelecimento as exigéncias legais que 
possibilitaram sua instalaçao. 
§ 2° - A Taxa de Licenca para Funcionamento não incide sobre profissöes, 
arte, oficio ou ministerio fiscalizados por Poder Ptiblico Estadual, Federal ou órgAo de classe. 
§ 3° - A licença sera concedida após a fiscalizaçao "in locu" das condicoes de 
higiene, saiide, seguranca, ordem, aos costumes e outros, mediante a expedicao do respectivo Alvará 
de Vistoria e Fiscalização, que deverá ser afixado em lugar visIvel e de fácil acesso aos órgãos de 
fiscalização municipal. 
§ 4° - A cassação da licenca para Iocalização prevista no paragrafo 2° do 
artigo 80, extingue automaticamente a concessão da Licença para funcionamento do estabelecimento 
atingido. 
§ 5° - Haverá incidência de nova Taxa de Funcionamento num mesmo 
exercIcio, quanto constatadas - e concedidas as respectivas licenças na forma desta lei - alteraçöes no 
ramo de atividade, aumento na area do estabelecimento ou mudança de endereço, mesmo sem 
alteraçao da razào social e/ou das finalidades. 
Art. 4° - Flea revogado o parãgrafo ánico, do Artigo 89, da Lei 
Complementar fl.0 10, de 29/12/97, que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 89 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalizaçao 
realizada pelo Municipio, no exercIcio regular de seu poder de polIcia, para cada licença requerida, 
mediante a aplicacão da aliquota constante da tabela anexa a esta Lei, sobre o valor de 41,94 Ufir's. 
Art. 50 
- o artigo 93, da Lei Complementar n.° 10, de 29/12/97, passa a 
vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 93 - A taxa de licenca, em todas as modalidades do art. 78, 
excepcionada a alinea "b", será arrecadada antes do inIcio das atividades ou da prática dos atos 
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sujeitos ao poder de poilcia administrativa do MunicIpio, mediante guia oficial preenchida pelo 
contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código." 
Art. 6° - 0 anexo LI, da Lei Complementar n.° 10, de 29/12/97, passa a ser 
o Anexo 11 e 11-A, integrantes desta lei. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2000. 
Prefeitura Municipal de Itau d inas(MG), em 30 de Dezembro de 1999. 
FRANC! CHAGAS BRITO 
ITO MUNICIPAL