norma nº 17/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINASGERAs 
LEI COMPLEMENTAR N.° 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 10, DE 
29/12/1997 E LEI COMPLEMENTAR N.° 11, DE 16/09/98, E DA OUTRAS 
PRO V1DENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes de￾cretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1-. 0 artigo 20, da Lei Complernentar n.° 10, de 29/12/1.997, passa a 
vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 20 - 
VI - De uso residencial, cujo valor do imposto não ultrapasse a 
65% (sessenta e cinco por cento) do valor de 41,95 Ufir's, sen￾do o contribuinte comprovadamente carente, mediante levan-. 
tamento e aprovação pelo Serviço Social do MunicIplo, e se 
constituindo ainda em seu ñnico bern imóvel e que dele faça uso 
como sua residência."(NR) 
VII— REVOGADO 
VIII— REVOGADO 
Art. 20- Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 23, da Lei Comple￾mentar n.° 10, de 29/12/97, corn reclaçâo dada pela Lei Complementar n.° 11, de 16 de Setembro de 
1.998, que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 23 - 
Parágrafo cinico - Ficani tambérn sujeitos ao imposto os serviços não 
epressos nesta lista, rnas que, por sua natureza e caracterIsticas, assemelham-se a qualquer urn 
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MINAS GERAIS 
dos que compôem cada item, e desde que nao constituam hipóteses de incidência de tributo 
estadual ou federaL"(NR). 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü deMmas(MG), em 29 de Dezembro de 2000. 
BRITO 
MUNICIPAL