norma nº 20/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002 
Institui no MunicIpio de Itail de Minas a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Páblica prevista no artigo 149-A da Constituicão Federal. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, José 
Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituida no MunicIpio de Itaü de Minas, a contribuiçao para 
Custeio do Serviço de Iluminacao Püblica - C1P, prevista no artigo 149-A da Constituicão 
da Repiiblica. 
Parágrafo ánico - 0 servico previsto no caput deste artigo compreende o 
consumo de energia destinada a iluminacäo de vias; logradouros e demais bens p6blicos, e 
a instalação, manutencão, meihoramento e expansão da rede de iluminacão püblica. 
Art. 2° - E fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa 
natural ou juridica, o fornecimento e manutenção de iluminação p6blica, de qualquer 
espécie nas vias e logradouros püblicos ou particulares onde ha ou venha ser instalada rede 
apropriada. 
Art. 3° - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica 
cadastrado junto a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão e 
que esteja as margens da rede de i!uminação no território do Municipio. 
Art. 4° - A base de cálculo da CEP é o valor mensal do consumo total de 
energia elétrica em Kwh constante da fatura emitida pela empresa concessionária 
distribuidora. 
Art. 5° - As alIquotas de contribuiçao são diferenciadas conforme a 
quantidade de consumo medida em Kwh, calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa 
de Iluminacão P6blica vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de 
consumo indicados, os percentuais correspondentes: 
Faixas de Consumo (Kwh) Percentual da Tarifa de Iluminação 
Páblica 
DE ATE 
0 30 ISENTO 
31 50 ISENTO 
51 100 3,00 
101 200 6,00 
201 300 10,0 
-AC1MADE 300 10,0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAtJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
§ 1° - Estão isentos da contribuicào os consumidores corn consumo de ate 
50 Kwh. 
Art. 6° - A CIP será lancada para pagarnento juntamente corn a fatura 
mensal de energia elétrica, corn vencimento coincidente corn aquele previsto na fatura. 
§ 1° - 0 Municipio conveniará ou contratará corn a Concessionária de 
Etiergia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a contribuicao. 
§ 2° - 0 convênio ou contrato a que se refere o § 10 deste artigo deverá, 
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Municipio, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
ilurninacâo piiblica e os valores fixados para rernuneracão dos custos de arrecadacão. 
Art. 7° - 0 montante devido e no pago da CIP a que se refere esta lei 
complernentar será inscrito em dIvida ativa 60 (sessenta) dias após a verificacão da 
inadimpléncia. 
§ 1° - A inscrico em dIvida ativa do montante retido no caput obedece ao 
previsto no Codigo Tributário Nacional e Municipal.' 
§ 2° - Os valores da CIP näo pagos no vencimento seräo acrescidos dejuros 
de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislacão tributária municipal. 
Art. 8° - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pjblica de natureza 
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Financas. 
Parágrafo ünico - Para o Fundo deveräo ser destinados todos Os recursos 
arrecadados corn a CIP para custear prioritariamente os serviços de iluminaçâo püblica 
previstos nesta Lei. 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar corn a CEMIG - 
Companhia Energética de Minas Gerais S.A. o convênio ou contrato a que se refere o 
artigo 6°. 
Art. 10 - Revogarn-se as disposicöes em contrá.rio a esta Lei 
Complementar. 
Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Itaii de Minas, em 27 de dezembro de 2002. 
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