norma nº 23/2006

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
LEI COMPLEMENTAR No 23, DE 05 DE JUNHO DE 2.006 
Transforma artigos e acrescenta dispositivos na lei compkmentar no 
02/93, de 20 de abril de 1993 - que instituiu o Código de Posturas do 
Municipio de Itaá de Minas, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG) aprovou e eu, Oberdan Faria, Presidente da 
Câmara Municipal, em conformidade corn o disposto no art. 53, § 8°, da Lei Orgãnica 
Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam transformados os artigos 140 e 141 da Lei Complementar n° 02/93, de 
20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Municipio de Itaü de Minas/MG que passam a 
vigorar corn as seguintes redacöes: 
"Art. 140 - Na infracâo de qualquer arligo acima descritos será imposta a multa 
correspondente ao valor de 30% da UR (Unidade de Referencia do Municipio). 
Art. 141 - A instalaçâo de p05105 de abastecimento de veIculos, bombas de 
gasolina e depósitos de outros inflamãveis ficam sujeitas a licença especial da 
Prefeitura. 
§ J 0 - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalacäo de 
depOsito ou de bomba Era prejudicar, de algum modo, a segurança piThlica. 
§ 2°- A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar 
necessárias ao interesse da segurança pñblica. 
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Estado de Minas Gerais 
§ 2°- A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar 
necessárias ao interesse dci segurança püblica. 
§ 3°... E expressamente proibido ao Proprietário (s) ou responsável (s) pelo 
posto de abasrecirnento adquirir, distribuir, estocar ou revender combusilvel adulterado 
e oferece -los aos consurnidores, no árnbito do Municipio. 
I- A desconformidade referida no § 30 será apurada naforma estabelecida naforma 
do art. 8° cia Lei Complernentar no 02/93 - Código de Posturas do Municipio de 
Itaá de Minas, comprovada por meio de laudo elaborado pela Agenda Nacional do 
Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou corn ela conveniada. 
II- Qualquer cidadâo que se sentir lesado será pane legitirna interessada para 
apresentar requerirnentofundamentado a Prefeitura, que deverá instaurarprocesso 
administrativo para o firn de cassacäo do alvará no caso previsto no inciso 
anterior. 
III- A administraçao terá o prazo máxirno de sessenta dias para conclusâo do devido 
processo legal de que trata o paragrafo anterior, tendo o autuado direito a ampla 
defesa, a ser exercida nos termos dos arrigos 206 e seguintes dci Lei Complernentar 
n° 02/93 - Código de Posturas do Municipio de Itaii de Minas. 
IV- Comprovada a infracäo do § 3°, serd aplicada rnulta no valor de 468 (quatrocentos 
e sessenta e oito) URs (Unidade de Referenda) ao propnietário do estabelecimento 
infra/or. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/fax (35) 3536-1248 - CEP 3797-00() - 1t,,i dc N,fl 
1%] 
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V- Em caso de reincidência devidamente comprovada sera aplicada a mu/ta em dobro 
simultaneamente corn a cassacão do alvará de funcionamento fornecido pela 
Prefeitura Municipal. 
Vi- Não será autorizada a concessâo de nova licenca de localizacâo e funcionamenlo 
para atividade de poslo de revenda de combustiveis, para o perIodo de 5 (cinco) 
anos, contados da cassacäo do alvará, no mesmo endereco e local, ondefuncionava 
o estabelecimento enquadrado no § 30 inciso V do presente artigo. 
VII- Não seth concedida nova licença de funcionamento aos respectivos titulares dos 
CPFs integrantes da pessoa jurIdica titular do CNPJ autuado, nem a esta, ainda 
que sob nova titularidade. 
VIII- Caberá a fiscalizacao da Prefeitura atualizar a relaçäo de postos autuados pela 
Agenda Nacional do PetrOleo e adotar as providencias necessárias no dmbito da 
Administração Municipal, independente de requerimento de cidadâo interessado. 
IX- Compete ao Procon realizar campanhas de orientação aos consumidores e 
registrar queixa na ANP- Agenda Nacional de Petróleo, para exigir o exame do 
combustive! por laboratOrio credenciado. 
X- 0 Poder Executivo divulgará através dos órgâo de Impressa local re/a cäo dos 
estabelecimentos comerciais penalizados corn base no disposto nesta Lei, fazendo 
constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas e endereços 
de funcionamento. 
§ 40 Serào aplicadas as disposiçöes do paragrafo anterior ao estabelecimento que 
oferecer combustivel ao consumidor mediante irregular aferiçâo de litragem na bomba de 
combustive!, no ámbito do Munic4io. 
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I- A afericao de litragem nas bombas de combustivel será executada pelo MunicIpio, 
periodicamente, em galôes de 60 (sessenta litros). 
Art. 3° - As despesas corn a execucão da presente Lei Cornplernntar correm a conta de 
dotaçOes próprias do orçamento vigente. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacào, ficando revogadas as 
disposicOes em contrãrio. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 05 de Junho de 2006. 
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Presidente