norma nº 27/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 27, DE 31 DE MARCO DE 2008. 
ACRESCENTA DISPOSIT1VO QUE MENCIONA 
NA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 20 DE 
ABRIL DE 1993 - CODIGO DE POSTURAS DO 
MUNICfPIO DE ITAU DE MINAS 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representarites, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o parãgrafo 30 ao artigo 161, da Lei 
Complernentar n° 02, de 20 de abril de 1993 - COdigo de Posturas do MunicIpio 
de ItaU de Minas que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 161 - 
§ 30 - E proibida a divulgaçao de propaganda eleitoral em outdoors e por 
meio de pintura ou afixação de faixas, placas e cartazes em postes, paredes, 
muros e fachadas visIveis a partir das vias pUblicas, mesmo corn a anuência dos 
respectivos proprietários." 
Art. 2° - Esta Lei Complernentar entra em vigor na data de sua 
publicacao. 
Prefeitura Municipal deRtau de Minas (MG), em 31 de marco de 2008. 
NORW E LIMA 
P EITO ICIPAL