norma nº 29/2009

. IREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ' 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 29, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. 
Dispöe sobre a alteracao na Lei Complementar n° 
10, de 29 de dezembro de 1997 - Código Trlbutário 
Municipal de Itaü de Minas e dá outras 
provldênclas. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morals, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 18 da Lei Complementar n° 10, de 29 de 
dezembro de 1997 que Instituiu o Codigo Tributário Municipal de ItaU de Minas, 
que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 18 - 0 imposto serd pago de uma sO uez ou parceladamente, na 
forma e prazos definidos em regularnentos. 
§ 10 - 0 contribuinte que optar pelo pagamento em cota ünica, no 
prazo Jixado pela Fazenda Municipal, gozard de desconto de 15% (quinze por 
cento). 
§ 2° - Ate 30 dias apOs a data fixada nos terrnos do paragrafo 
anterior o contribuinte poderd optar pelo pagamento em cota ünica corn desconto 
de 1 0%(dez por cento). 
§ 30 - 0 pagamento das parcelas vinceridas sO poderã ser efetuado 
apOs o pagamento das parcelas vencidas." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas/MG, em 27 de outubro de 2009. 
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