norma nº 28/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! COMPLEMENTAR N.° 28, DE 18 ABRIL DE 2008. 
Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar n.° 
02, de 20 de Abril de 1993 - Código de Posturas do 
MunicIpio de Itaü de Minas/MG. 
0 Povo do MunicIpio de Itaii de Minas/MG, por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° - Fica acrescido o paragrafo ünico ao art. 42, da Lei Complementar n.° 02, 
de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do MunicIpio de Itaü de Minas/MG, corn a 
seguinte redaçâo: 
"Art. 42 - Os hotéis, pensOes, restaurantes, lanchonetes, padarias, 
confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverAo, além das prescricOes do artigo 
anterior referentes a higiene de alimentacäo, o seguinte: 
Parágrafo ünico - Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo, 
deverão disponibilizar copos, pratos e taiheres descartáveis aos clientes, 
independentemente de possuIrem equipamentos de esteri!ização, devendo ainda informar 
aos clientes a referida disponibilidade afixando placas, em dimensOes razoáveis e em locais 
visIveis ao püblico." 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Prefeitura MunicirUl de Itai.ii de M G, 18 de abril de 2.008. 
NORIWAL F CISCO DE LIMA 
MUNICIPAL 
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