norma nº 107/1993

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PRE1EI I URA Mt.JNICI1AL I)F. I I AU 1)1. MINAS 
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LET NQ 107, DE 14 DE MAIO DE 1.993 
Autoriza o Executivo Municipal a do 
ar a Empresa Auto Ressolar 1ta 
Ltda. ", lotes no Distrito Industri 
al de Itafl de Minas e dá outras pro 
vidncias. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas(MG), através de Se￾us representantes aprovou, e eu, Clézio Antonio Alves, Prefei￾to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado 
doar a Empresa " AUTO RESSOLAR ITAO LTDA.", unia area de terre￾no urbano, consistente dos lotes 01,02,03 e 10, da Quadra nO 
03 ( tres ) , do Distrito Industrial, perfazendo a area total 
de 4.434,54 ( quatro mu, quatrocentos e trinta e quatro,ponto 
cinquenta e quatro ) metros quadrados. 
Art. 2Q - Correrao por conta do donatario as despesas 
com as custas e emolumentos cartoriais referentes a doacão, au 
torizada por esta Lei. 
Art. 3Q - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, 
so poderá ser utilizado, a qualquer trnpo, para o fim exciusi￾vo de implantagão de indüstria, obrigando-se o donatârio, por 
si e seus sucessores a observar, a todo tempo esta estipulacão 
sob pena de revogacão da doacão. 
Art. 4Q - No instrumento particular ou escritura püblica 
de doacão, deverão constar, obrigatoriamente, os encargos do 
donatario bern como a clãusula de retrocessão nos casos de des￾cumprirnento das normas de utilizacão do terreno. 
Art. SQ - Revogadas as disposicöes em contrario, esta .1ei 
entrará em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de/nas(MG)1 cm 14 de Maio 
de 1.993. 
/ 
PREFETTO MUNICIPAL