norma nº 30/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 
Modifica dispositivo que menciona na Lei 
Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 
- Codigo de Posturas do MunicIpio de Itaü 
de Minas/MG. 
A Câmara Municipal de lta6 de Minas (MG) aprovou e Cu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica modificado o art. 59 da Lei Complementar n° 02, de 20 de abri! de 
993 - Código de Posturas do Municipio de Itai de Minas/MG., que passa a ter a seguinte 
red aço: 
"Art. 59 - Os terrenos situados nas areas urbanizadas deste MunicIpio 
deverão ser mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer rnateriais 
nocivos a saide da vizinhanca e da coletividade. 
§10 - Os proprielários dos terrenos que tenham frente para logradouros 
ptthlicos pavimentados são obrigados a pavimentar e manter em born estado 
os passeios em frente seus lotes, devendo estes passeios serern nivelado., 
sem ressaltos ou degraus que c4fIcultem o tránsito de pedestres. 
§2° - Havendo o descumprimento ao §l', o proprietário será not(JIcado 
para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer a referida pavimenta cáo, e 
persistindo a infra cáo, o Executivo Municipal pro cederá a pavimenta cáo do 
passeio, as expensas dos cofres ptthlicos, e lan çará o débito corno dIvida 
ativa do contribuinte 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaü de Minas - MG4// 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltati de Minas, em 28 de setembro de 2010. 
JORqly(~ 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prinn Monsenhor Ernesto Cavj.cchipli, 340 - Fone. Fax 35 3536-4400 - ItaUde Minas - MG