norma nº 32/2011

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estàdo de Minas Gerais 
Lei Complementar Municipal n"32/1 1, de 04 de Agosto de 2011 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2.010 - PLANO DIRETOR DE DFSENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DE 
ITAU DE MINAS - MG. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas/MG aprovou e o Presidente da Mesa Diretora, Sr. 
Sandro Medice de Oliveira, abaixo assinado,.promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica modificado o art. 163 da LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2.010 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLV1MENTO PARTICIPATIVO DE 
ITAU DE MINAS - MG., que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 163 - Os recuos fronlais, minimos, serào de 2,00m (doEs metros,), exceto na Zona 
Central e edzjIcacöes comerciais, indusiriais de prestacäo de servicos e mistas locali.zadas nos 
demais bairros do Municipio, onde o recuo frontal é dispensado. 
§ 1° 
§2° - 
Art. 20 
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao revogando-se as 
disposicöes em contrário. 
Câmara Municipal de Itati de Minas, 
~7 . 
de 2011. 
edice de Oliveira 
Presidente