norma nº 34/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera artigos da Lei Complementar n.º 10, de 29
de dezembro de 1997 (Código Tributário) com
redação dada pela Lei Complementar n.º 22, de 15
de dezembro de 2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes aprovou e
eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O caput do artigo 25, da Lei Complementar n.º 10 de 29 de
dezembro de 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar n.º
22, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme disposto nesta Lei:
“Art. 25 - O tomador do serviço, é responsável pela retenção, nos
termos da presente lei, e pelo recolhimento do imposto, quando sediada no
Município, e deverá faze-lo até o dia 10 do mês seguinte em que o pagamento
tiver sido efetuado, quando o prestador do serviço, independente de ser
empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu
domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos na lista anexa,
incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares.
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar n.º 10 de 29 de dezembro de 1997
(Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar n.º 22, de 15 de
dezembro de 2003, passa a vigorar conforme disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 01 de dezembro de 2011.
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
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ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES BASE DE ALÍQUOTA
DA LISTA - ART. 23 CALCULO
1- Trabalho Pessoal do Valor da U.R. 200%
Profissional Autônomo de Nível
Universitário |
2 — Trabalho Pessoal do
Profissional Autônomo de Nível Valor da U.R. 150%
Médio
3 — Trabalho Pessoal dos demais
Profissionais Valor da U.R. 100%
4-— Instituições Financeiras e de
crédito Preço dos Serviços 5%
5 — Demais Itens da Lista Preço do Serviços 3%
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“Sli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 -
IICA PATIOGEARITA
Itaú de Minas - MG
APRE So9on9C ARM