norma nº 37/2012

kA4 IREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
1 .b' 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 37, DE 09 DE MARO DE 2012 
Altera dispositivo que menciona na Lei 
Complementar no io, de 29 de Dezembro de 
1997 - que Institui o Código Tributário no 
MunicIpio de Itaui de Minas/MG e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterado o art. 217, da Lei Complementar n.° 10, de 29 de 
Dezembro de 1997 - que Institui o COdigo Tributàrio no Municipio de ItaU de 
Minas/MG, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 217- 0 débito inscrito em DIvida Ativa, a critério do órgaofazenddrio e 
respeitando o disposto no art. 138 poderd ser parcelado em ate 36(trinta e seis) 
pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013. 
Art. 30 - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaUde Minas, em 09 de marco de 2012. 
IF // 
-. 
JOR P'ESDE RAIS 
P ITbMUNI AL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchicli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - taü d P Mc "