norma nº 36/2012

4'YPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 36, DE 09 DE MARCO DE 2.0 12 
DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 
02/1993 CODIGO DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE 
- E SUAS ALTERAçOES POSTERIORES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 
- 0 artigo 112, da Lei Complementar n.° 02/93 e suas alteraçOes 
posteriores, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 112- 
II - criar galinhas nos poröes, no interior das habitacoes e em regime 
fechado. 
Parágrafo uinico - Entende-se por regime fechado, conforme discrirnina￾do no item II, a criaçao em viveiros de madeira, alvenaria ou outros materials 
que dificultem o escoamento dos dejetos dos animals. 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 09 de marco de 2.012. 
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EITO MUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3535-44flfl -