norma nº 39/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera Tabela para Cobrança do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista no
Anexo I, da Lei Complementar n.º 10, de 29 de
dezembro de 1997 (Código Tributário) com
redação dada pela Lei Complementar n.º 22, de 15
de dezembro de 2003 e Lei Complementar n.º 34
de O1 de dezembro de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes aprovou e eu,
Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal,em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar n.º 10 de 29 de dezembro de 1997
(Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar n.º 22, de 15 de
dezembro de 2003 alterado pela Lei Complementar n.º 34 de 01 de dezembro de
2011, passa a vigorar conforme disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de novembro de 2012.
Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
REFEI URA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA
ATIVIDADES CONSTANTES
DA LISTA — ART. 23
1 — Trabalho Pessoal do
Profissional Autônomo de Nível
BASE DE
CÁLCULO
Universitário
2 — Trabalho Pessoal do
Valor da U.R. 200%
Profissional Autônomo de Nível Valor da U.R. 150%
Médio
3 — Trabalho Pessoal dos demais
4 — Instituições Financeiras e de
Crédito Preço dos Serviços
5 — Item 7.09 — Varrição, coleta,
remoção, incineração,
tratamento, reciclagem,
separação e destinação
final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
6 — Demais itens da lista Preço dos Serviços
Preço dos Serviços
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