norma nº 46/2016

:w.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 46, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
Acresce e modifica dispositivos que menciona na Lei 
Complementar n° 02, de 20 de Abril de 1993 - Código 
de Posturas de Itaü de Minas -, suas alteraçöes 
posteriores e dä outras providências. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas/MG, aprovou e eu Norival Francisco 
de Lima, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o artigo 64-A e alterado o art. 65, do TItulo II, 
CapItulo VIII - Da Limpeza e Preparo de Terrenos, Cursos de Agua e de Valas, da 
Lei Complementar n.° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do 
Municipio de Itai'i de Minas - o art. 65, que passam a vigorar corn a seguinte 
redacâo: 
"Art. 64-A - Nos casos das unidades pzblica, havendo o descumprimento 
dos artigos anteriores seth o MunicIpio responsabilizado independentemente de 
culpa. 
Parágrafo inico - Sendo verflcada a responsabilidade por dolo ou culpa 
dos agentes pzblicos, estes responderâo em açdo regressiva. 
Art. 65 - Na infracâo de qualquer artigo deste capItulo, será imposta a 
multa de 100%(cem por cento) da Unidade de Referencia do Municipio, elevada 
em dobro nos casos de reincidência. 
Parágrafo inico - Para fins de caracterizacâo da reincidência, será 
considerado o lapso temporal de 12(doze) meses entre uma e outra infracâo." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itai de n s,e 7demaiode2016. 
NORIV CISCO DE LIMA 
MUNICIPAL 
Fça. Monsenhor Ernesto CavicchioU, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaii de Minas - MG 
CNPJ.23.767•031 /0001-78/ INS. EST. ISENTA CEP 37975-000