norma nº 45/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 459DE 29 DE ABRIL DE 2016. 
Acrescenta dispositivos que menciona na Lei 
Complementar n° 31, de 27 de dezembro de 
2.010 que instituiu o Piano Diretor de Desen￾voivimento Participativo de Itai. de Minas - 
MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas, Minas Gerais, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica acrescido o inciso IV ao art. 170 - Secão I - DOS RE￾QUISITOS URBANISTICOS DO LOTEAMENTO da Lei Complementar 
n.° 31, de 27 de dezembro de 2.010 que instituiu o Piano Diretor de Desen￾volvimento Participativo de Itaü de Minas - MG, corn a seguinte redacAo: 
"Seçdo I - DOS REQUISITOS URBANISTICOS DO LOTEAMENTO 
Art. 170— Os lotes atenderão aos seguintes requisitos urbanIsticos: 
IV - plantio de mudas de árvores, de preferencia tzpo frut ([eras, nos 
lotes que comp5em os empreendimentos imobiliários horizontais. 
Pardgrafo ánico. 0 plantio das mudas que trata o inciso IV deste 
artigo deverá serfeitas iias divisas de cada lote deixando a area livre para 
utilizacão do proprietário. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
44 
Prefeitura Municipal de I a' de in em 29 de abril de 2016. 
NORIVAL CISC DE LIMA 
PREFE TO MUNICIPAL 
nQr, Qc'LIL1nn - Iti'i rip Minn.-; - M(