norma nº 47/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR No 47, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR No 02/93 MODIFICADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR No 25/07, DE 22 DE MARO DE 
2.007 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Se￾guinte lei: 
Art. 1° - 0 artigo 185, inciso IV, da Lei Complementar n° 02/93, alterada pela 
Lei Complementar n° 25/07, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 185- 
IV - farmácias: 
a) de segunda a sexta-feira - das 7:30 (sete horas e trinta minutos), e fe￾chamento as 22 (vinte e duas) horas podendo estender o horário de fecha￾mento, por qualquer motivo, ate as 24 (vinte e quatro) horas; 
b) sábados - das 7:30 (sete horas e trinta minutos) as 15 (quinze) horas. A￾pOs as 15 (quinze) horas ficará aberta somente a farmácia que estiver de 
plantão na referida semana ate o domingo; 
c) nos domingos, feriados nacionais ou locais, deverá funcionar 01 (uma) 
farmácia em regime de plantão enquanto o nUmero de farmácias nao atingir 
a quantidade de 06 (seis) instaladas no Municipio. Quando esta quantidade 
for atingida, deverão permanecer 02 (duas) farmácias de plantão; 
d) a farmácia que estiver de plan tao, obedecida a escala de funcionamento 
elaborada pela Associacao Comercial e Empresarial de ItaC de Minas e refe￾rendada pelo Executivo Municipal, deverá prestar atendimento no horáno es￾tabelecido na alInea "a". 
e) a farmãcia que estiver de plantão, poderá ceder ,p6r escrito o seu plantão 
para outra farmácia, tomando as mesmas pro vJeJnc ea anterior e 
desde que a cessão seja autorizada pela A1A4. 
f) as farmácias que não estiverem de p19hta e era tt afixado em sua 
porta de entrada e em local visIvel ao pCiØ'lico, d7'farmácia plantonis- 
/ / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Fica alterado o caput do artigo 186, da Lei Complernentar no 02/93, 
alterada pela Lei Complementar n° 25/07, que passa a vigorar corn a seguinte re￾dacao: 
"Art. 186 - As infracoes resultantes do não cumprirnento das disposicoes 
deste capItulo, serão punidas corn rnulta correspondente de 10 (dez) vezes o 
valor da Un/dade de Referenda do MunicIpio". 
Art. 3° - Esta lei complementar entra 
revogando-se as disposicOes em contrário/ 
Prefeitura Municipal de ItaU dMi 
na data de sua publicacao, 
)/ery 19 de junho de 2017. 
KCINTRA 
CIPAL 
P-a. Monsenhor Ernesto Caviochioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - ltaU de Minas - MG