norma nº 54/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE HNAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR No 54, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
ALTERA Os DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMEN￾TAR No 558, DE 24 DE MARO DE 2005, QUE DISPOE 
DE NORMAS GERAIS PARA INSTALAçAO DE TOR￾RES DE OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, 
ESTAcOES DE RADIO BASE E EQUIPAMENTOS A￾FINS. 
A Cârnara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Se￾guinte lei: 
Art. 10 - Fica alterada a Lei Municipal n° 558, de 24 de marco de 2005, que 
passa a vigorar com a seguinte redacao: 
"Art. 1. Fica sujeita as condiçOes estabelecidas nesta Lei a instalaçao de 
infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicaçoes no Muni￾cipio de ltaü de Minas/MG. 
ParágraIo Unico - Para as efeitos desta Lei, considera-se Estacao 
Radio Base - ERB e equipamentos afins, o conjunto de instalaçoes 
que comportam equipamentos de radiofrequência, destinados a 
transmissäo de sinais e prestaçao de servicos de radio, televisão, te￾lefonia e tetecomunicacoes em geral, para a cobertura de determina￾da area. 
Art. 20. A instalacao de infraestrutura de suporte para equipamento de tele￾comunicaçoes de que trata esta Lei somente poderá iniciar-se após a apro￾vaçao de projeto que deverá ser apresentado pelo interessado, mediante re￾querimento, a Prefeitura Municipal, acompanhada das seguintes documen￾tacOes: 
I - Autorização do proprietário e ou possuidor do imôvel, por meio do 
respectivo docurnento que comprove a propriedade e ou a pgse-tp 
imóvei. - /'\ 
II - Certidão Negativa de tributos municipais do interessado 
ção do novo equipamento/estrutura. \ / / 
III - Projeto e menorial descritivo comprovand'oWI nstr,jdcao 
comporta as instalacOes de acordo corn os pa,roe% te/exigi￾dos. / / / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS -*:•. 
IV - Anotacao de Responsabilidade Técnica, relativo as instalacoes e 
edificaçao da ERB. 
V - Termo de compromisso de manutencao e conservacao, do imôvel, 
insta!acoes e notadamente a ERB. 
§ 10A instaiacäo de ERB, torres, antenas e equipamentos afins, de￾veräo observar Os gabaritos e restriçOes estabelecidos pelos pianos 
de proteçao de aerôdromos definidos pela União, os dispositivos le￾gals de protecão ao patrimônio ambientai e cultural, as iegisiacOes 
municipais de uso e ocupacao do solo e do melo ambiente e de des￾cargas atmosféricas segundo as noras da Associacao Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT). 
§ 2° - No que tange este artigo, nas areas pübiicas municipais a per￾missão para instalagEio será outorgada conforme disposiçOes da Lei 
municipal vigente no que tange a cessão de ocupacao dos bens pU￾blicos." 
Art. 30. 0 funcionamento da Estacao Radio Base será aprovado me￾diante apresentacao de expressa autorizacao pelo Orgao federal responsá￾vel, a ANATEL. 
Art. 4°. E vedada a instaiaçao de infraestrutura na modalidade de tor￾re para Estacoes Radio Base (ERB), em areas püblicas, bern como de pro￾teçao histôrica e cultural do municlpio de ltaü de Minas/MG. 
Parágrafo ünico: Para os bens tombados, deverá ser observada a 
distância minima de 250,00 (duzentos e cinquenta) metros, para a in￾fraestrutura na modalidade de torres, exceto quando houver justificati￾va técnica corn anuência do ôrgao responsável peia tutela do bern 
tombado. 
Art. 5°. Hospitals, Escolas, Asilos e Creches serão consideradas a￾reas crIticas nos termos da Lei Federal 11.934/2009, submetendo-se aos Ii￾mites all estabelecidos. 
Art. 6°. Suprimido. 
Art. 70. Suprimido. 
Art. 8°. Deverá ser observado urn distanciameto nimd 9é 5,,tinco) 
metros, para os fundos, frente e aterais para as di'd9/ri9'imóvei, 
contados a partir do eixo da base da ERB, exceto pra,ifIàiaao qJ6 pastes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 9°. Suprimido. 
Art. 10. Suprimido. 
Art. 11. Suprimido." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dis￾posicoes em contrário, especialmente as con a Lei Municipal 558, de 24 de 
marco de 2005. 
Prefeitura Municipal de Ita 29 de abril de 2019. 
RONILT )ES1CINTRA 
PREF MUNICIPAL