norma nº 57/2020

PREFEITUR4 MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR No 57, DE 05 DE MAIO DE 2020. 
MODIFICA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
NO 10/1997, QUE INSTITUIU 0 CODIGO TRIBUTARIO 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS, DE 29 DE DE￾ZEMBRO DE 1997. 
A Cârnara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Se￾guinte lei: 
Art. 10 - Ficam modificados Os InCiSOS Ill e IV do art. 20 da Lei Complernen￾tar n° 10/97, que instituiu o Codigo Tributário do MunicIpio de Itaü de Minas, que 
passa a ter a seguinte redacao: 
"Art. 20 - Fica isento do imposto o bern irnôvel: 
Ill - pertencente ou cedido gratuitarnente a sociedade ou instituicao sern fins 
lucrativos que se destine a congregar classes de trabathadores, corn a finali￾dade de realizar sua união, representacão, defesa, elevacao de seu nIvel 
cultural, fIsico ou recreativo. 
IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos de interesse pUblico". 
Art. 2° - Esta Lei Complernentar entra enI vigor fla data de sua publicacao. 
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Prefeitura Municipal de ltaü de rs4Afas (MG)/en3/05 de rnaio de 2020. 
RONILTON GOM CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL