norma nº 1072/2020

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LEI N° 1072, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaCi de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importãncia de R$ 100.020,98 (cern mill, vinte reais e noventa e oito 
centavos), destinado a alocação de recursos orcamentários para acobertar 
transferência financeira destinada ao reforço do custeio das acoes e serviços de 
saUde da Fundação Itaü de Assistência Social, indicados por emenda 
parlamentar estadual especIfica, nos termos da Resoluçao SES/MG n° 6.822, de 
30 de agosto de 2019, na seguinte dotacao orcamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde - 
Classificação 
programática: 
10.302.1008.2193 - Subvencao a 
Fundacao ltaü de Assistência Social 
Natureza dadespesa: 3.3.50.41 - Contribuicoes R$ 100 .020,98 
§11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotacao 
prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros 
auferidos do valor recebido do Fundo Estadual de SaUde, referentes ao perlodo 
em que este esteve aplicado na conta bancária especifica. 
§21 - A suplementacao a que refere o §1° terá como fonte de recurso o 
excesso de arrecadacao da Destinacao de Recursos 155 Transferéncias de 
Recursos do Fundo Estadual de Saüde, de conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
H :- 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual 
de SaUde), seräo utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro 
(saldo da conta especifica em 31/12/2019), de conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Acao 2.193 - Subvencao a 
Fundaçao ltaU de Assistência Social - na Lei no 1010, de 28 de dezembro de 
2017, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2018 a 2021. 
Art. 40 - Fica autorizada a inclusão da Açao de que trata o artigo 30no 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentarias para o 
exercIcio de 2020. 
Art. 50 - Revogadas as disposiçOes em contràrio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas (MG), em 06 de abril de 2020. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL