norma nº 1073/2020

PREFEITURA MUNICIPA'I DE !ThU HE MAN 
MINAS GRAiS 
LEI N° 1073, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE SUB vENcOEs, 
AUXfLIOS E cONTRIBUIçOES NO EXERCfCIO 
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Corn base nas consignacães orçamentárias do MunicIpio e 
nos respectivos créditos adicionais, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvencOes, auxIlios e contribuiçOes, conforme a 
seguinte designacao: 
DESTINATARIO DOS RECURSOS 
VALOR 
PREVISTO 
Apoio Financeiro a OSCs - Itaü Atlético Clube R$ 10.000,00 
Apoio Financeiro as OSCs - Assisténcia Social R$ 1.000,00 
Apoio Financeiro as OSCs - Educaçao e Esporte R$ 1.000,00 
Apoio Financeiro as OSCs - Saüde R$ 1.000,00 
Contribuicao a Associa(;ao de MunicIpios Mineradores 
de Minas Gerais - AMIG R$ 6.000,00 
Contribuiçao a Associação Mineira dos Municipios - 
AMM R$ 10.000,00 
Contribuição a Associação Nascentes das Gerais R$ 5.000,00 
Contribuiçao a Confederaçao Nacional dos MunicIpios - 
CNM R$ 10.000,00 
Contribuiçao a EMATER R$ 40.000,00 
Contribuiçao a Undime R$ 2.000,00 
Contribuiçao ao Cissul-SAMU R$ 65.400,00 
Contribuicao Fundacao Itaü de Assisténcia Social R$ 35.000,00 
Contribuiçao Sindicato Empregados Prefeitura 
Municipal - Compiemento Seguro de Vida R$ 20.000,00 
Manutençao AuxIlio Saüde Servidores - Piano de Saüde R$ 320.000,00 
Subvençao a APAE - Itaü de Minas R$ 100.000,00 
Subvençao ao CHAME R$ 70.000,00 
Subvencao ao Lar São Vicente de Paulo R$ 70.000,00 
Subvenção Fund. Itaü de Assisténcia Social - Resolucao 
SES/MG R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 866.400,00 
- 
Art. 2° - Fundamentalmente e nos limites 
financeira do Municipio, a concessão de subvenco,es so c) 
contribuiçoes visarã a prestacão de seros/ es,ser)ci 
social, médica, hospitalar, educacional, cuir e,depoi 
/ disponibilidade 
de auxIlios e de 
de assisténcia 
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/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
TTY 
- MINAS GERAIS - 
Art. 3° Somente as instituiçoes cujas condiçoes de funcionarnento 
forem julgadas satisfatOrias, a critério da Administraçao Municipal, serão 
concedidos os beneficios desta Lei. 
Art. 40- A transferéncia de recursos por meio de subvencao social a 
entidade privada sem fins lucrativos fica condicionada, ainda, ao 
atendimento dos procedirnentos e dos requisitos da Lei no 13.019/2014 
(Marco RegulatOrio das OrganizaçOes da Sociedade Civil). 
Art. 5° - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a 
pessoas jurIdicas instituidas corn fins lucrativos, salvo se tratar de 
subvencOes econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e 
atender as condicoes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentãrias. 
Art. 6° - A destinaçáo de recursos a titulo de "contribuiçOes", a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao 
que determina o artigo 12, § 2° e §6° da Lei n° 4.320/64, somente poderã 
ser efetivada mediante previsao na Lei Orçarnentária. 
Art. 7° - As transferéncias dos recursos do MunicIpio, consignadas na 
Lei Orçamentária anual, para o Estado, União ou Outro MunicIpio, a 
qualquer titulo, inclusive os auxilios financeiros e as contribuiçOes, deverão 
ser precedidas da aprovacão de Plano de Trabalho e da celebracao, 
conforme o caso, de convënio, ou de termo de cooperacao ou de termo de 
fomento, devendo ser observadas na elaboracao de tais instrumentos as 
exigéncias do art. 116 da Lei n° 8.666/1993 para os convénios, e do art. 42 
da Lei n° 13.019/2014 para os termos de cooperacao e de fomento. 
Art. 80 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a 
qualquer titulo submeter-se-ão a fiscalizacao do poder concedente através 
do envio de prestacao de contas ao Orgão competente, corn a finalidade de 
verificar o cumprirnento de metas e objetivos constantes no Piano de 
Aplicacao de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos 
recebidos serã tratado no respectivo instrumento (convénio, termo de 
cooperacão ou termo de fomento, conforme o caso). 
Art. 90 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxIlio-funeral, auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assisténcia 
médica e hospitalar, auxIlio de medicamentos e cestas bãsicas a pessoas 
carentes e necessitadas ate o limite das dotaçOes orcamentárias prOprias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em 
revogadas as disposicOes em contráriç 
Prefeitura Municipal de I 
RONILTOG 
PREFEI'IO 
a data de sua publicacao, 
em 06 de abril de 2020. 
CINTRA 
IPAL