norma nº 1074/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DF IT,UT 1W MTh 
MINAS GETL 
LEI No 1074, DE 05 DE MAIO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS PARA o 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ranilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica a Pader Executiva autarizada a abrir crédita adicianal especial 
na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
impartância de R$ 27.952,00 (vinte e sete mil navecentas e cinquenta e dais 
reais), proveniente de repasse da Pader Judiciâria da Estada de Minas Gerais, 
nos termas da Pravimenta Canjunta TJMG n° 27/2013, destinada a aquisicaa de 
equipamentas e material permanente para a Pronto Sacarra Municipal, na 
seguinte datacaa arçamentária: 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 
programática: 
10.302.1008.2118 - Manutencaa das 
Atividades da SaUde - BLMAC 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamenta e Material 
Permanente 
R$ 27.952,00 
Destinaçao de 
ecursos 
100 - Recursas Ordinárias 
/ 
PP.FFEITURA MUN!(.!J. ¶W JT4JJ OF M:N 
V4IIAS GERAIS 
Art. 21 - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial 
previsto no art. 10 será utilizada a anulaçao parcial da seguinte dotacao, em 
conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso lii, da Lei no 4.320, de 17 
de marco de 1964: 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 10.122.1009.2103 - Manutençao da Area 
programática: Administrativa da Saüde - BLGES 
Natureza da despesa: 3.1.90.92 - Despesas de ExercIcios R$ 27.952,00 
Anteriores 
Destinacão de 100- Recursos Ordinários 
Recursos 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orçarnentària Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mll reais), destinada a acobertar contribuicao 
a ser repassada a Santa Casa de Misericórdia de Passos para execucao de 
atividades de caráter essencial a saUde em decorrência da pandemia causada 
pelo CoronavIrus - COVID 19, na seguinte dotacao orçamentária: 
órgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacao 10.302.1008.2298 - Contribuicao a Santa 
programática: Casa de Misericórdia de Passos 
Natureza da 3.3.50.41 - Contribuicoes R$ 30.000,00 
despesa: 
Destinação de 102 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferências de Impostos Vinculados a 
SaUde 
Art. 41 - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial 
previsto no art. 30 será uti!izada a anulaçao parcial da seguinte dotacao, em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERA1S 
conformidade corn o disposto no artigo 43, §10 , inciso III, da Lei no 4.320, de 17 
de rnarco de 1964: 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 10.122.1009.2103 - Manutencao da Area 
programatica: Administrativa da Saüde - BLGES 
Natureza da despesa: 3.1.90.94 - IndenizacOes e RestituiçOes R$ 30.000,00 
Trabalhistas 
Destinaçao de 100- Recursos Ordinários 
Recursos 
Art. 51 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacOes orcament6rias criadas pela presente Lei, nos terrnos e nas condic6es do 
disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 61 - Ficam modificados o Piano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de 
Diretrizes Orcament6rias - LDO do exercicio de 2020 e a Lei n° 1073, de 06 de 
abril de 2020, que trata da Concessão de SubvencOes, Auxilios e Contribuicoes 
para o exercIcio de 2020, nos moldes e naquilo que for pertinente ern decorrência 
da aplicacao desta Lei. 
Art. 71 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
/ 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas (MG,, vern 05 de maio de 2020. 
RONILT9N GOMES'NCINTRA 
PREFEITO MUNIC'LAL