norma nº 1075/2020

MINAS GERAIS 
LEI NO 1075, DE 05 DE MAIO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINASPARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Comes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Rca o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 1.406,11 (um mil quatrocentos e seis reais e onze centavos), 
destinada a acobertar resIduo de repasse a Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER referente ao mês de 
novembro de 2018 e ConvOnio n° 007/2018, na seguinte dotaçao orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária 
Classificacao 20.606.2001.2021 - Manutençao 
funcional Convënio EMATER/MG 
p rog ra máti ca: 
Natureza da despesa: 3.3.70.92 - Despesas de ExercIcios R$ 1.406,11 
Anteriores 
Destinacão de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recu rsos 
Art. 20 - Como fonte de recurso para 
especial será utilizada a anulacao parcial da seg 
com o disposto no artigo 43, §1°, inciso Ill, da L 
1964: 
I
o adicional 
nformidade 
de marco de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU i. 
MINAS GERMS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária 
Classificaçao 20.606.2001.2021 - Manutencao 
funcional Convênio EMATER/MG 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.70.41 - Contribuicoes R$ 1.406,11 
Destinação de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotaçao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condicOes do 
artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contr6rio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicaç6o. / 
Prefeitura Municipal de Ita de maio de 2020. 
RONILTN ç3OMESCINTRA 
PREO~E11rUN1,CIF, AL