norma nº 1076/2020

• . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• i,. 
MINAS GERAIS 
LEI No 1076, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITACJ DE MINASPARA 0 
EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importancia de R$ 1.356.415,86 (um milhao, trezentos e cinquenta e seis mil, 
quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), destinada a execucao da 
obra de construcao de prédio escolar destinado ao Programa PrO-Infância, nas 
seguintes dotacOes orcamentárias: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacao e 
Esporte 
Classificacao 12.365.1204.1034 - Construcao, 
funcional Ampliacao e Reforma de Creche 
programática: 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e lnstalaçOes R$ 1.273.408,38 
Destinacão de 1.046 - Outras Transferências de 
Recursos Recursos do FNDE 
órgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e 
Esporte 
Classificação 12.365.1204.1034 - Constr çao, 
funcional Ampliaçao e Reformp da,Prechy/,/ 
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PRLFLrTURA MUNICIPAL DE =. 
MINAS GERAIS 
programatica: 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalapoes R$ 83.007,48 
Destinacao de 
Recursos 
2.046 - Outras Transferencias de 
Recursos do FNDE 
§1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotagoes 
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos de "Outras 
Transferencias de Recursos do FNDE" sejam arrecadados em patamar superior 
ao estimado nesta Lei. 
§2° - A suplementapao a que refere o §1° tera como fonte de recurso a 
excesso de arrecadagao da Destinapao de Recursos 1.46 - Outras Transferencias 
de Recursos do FNDE, de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso 
II, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos -1.046 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE), 
serao utilizados os recursos provenientes da tendencia ao excesso de 
arrecadapao em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3°, da 
Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 3° - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.046 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE), 
serao utilizados recursos provenientes de superavit financeiro, de conformidade 
com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de margo de 1964. 
Art. 4° - Revogadas as disposiroes em contrario, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicapao. % 
Prefeitura Municipal de ltau de Minas (M ; ern 09 de junho de 2020 
RONILTON M /CINTRA 
PREFEITO MU,11CIPAL