norma nº 1077/2020

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI No 1077, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI No 
106312020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 - 
na importância de R$ 572.037,41 (quinhentos e setenta e dois mil, trinta e sete 
reais e quarenta e urn centavos), destinada a execucao da obra de construcao de 
prédio escolar destinado ao Prograrna Prô-lnfância, nas seguintes dotaçOes 
orçarnentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 0209 - Secretaria de Educacão e 
Esporte 
Classificaçao 12.365.1204.1034 - Construçao, 
funcional Ampliacao e Reforma de Creche 
programática: 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e lnstalaçOes R$ 572.037,41 
Destinacäo de 1.001 - Receitas de lrnpostos e de 
Recursos Transferências de lrnpostos Vinculados 
a Educacao 
Art. 20- Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
suplernentar sera utilizada a anulacao parcial das seguintes dotacOes, em 
conforrnidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964: 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal ) / 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Ecaca e 
Esporte 
I 
(IV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Classificação 12.361.1201.2083 - Manutençao das 
funcional Atividades do Ensino Fundamental 
programática: 
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - R$ 10.000,00 
Pessoal Civil 
3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 5.000,00 
3.1.90.92 - Despesas de ExercIcios R$ 20.000,00 
Anteriores 
3.1.90.94 - lndenizaçoes e RestituicOes R$ 30.000,00 
Trabalhistas 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Destinaçäo de 1.001 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferências de Impostos Vinculados a 
Educaçao 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e 
Esporte 
Classificação 12.361.1201.2083 - Manutencao das 
funcional Atividades do Ensino Fundamental 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00 
Destinacão de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e 
Esporte 
Classificacão 12.361 .1201 .2086 - Manutencao do 
funcional Transporte Escolar - Ensino 
programatica: Fundamental 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material d on mo/ / R$ 30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros R$ 50.000,00 
- Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.001 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferéncias de Impostos Vinculados a 
Ed ucaçao 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e 
Esporte 
Classificaçao 12.361.1201.2088 - RecepcOes, 
funcional Homenagens e Festividades 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 4.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 2.000,00 
- Pessoa Juridica 
Destinação de 1.001 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferências de Impostos Vinculados a 
Educação 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçao e 
Esporte 
Classificacão 12.361 .1201.2088 - RecepcOes, 
funcional Homenagens e Festividades 
prog ramática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.31 - PremiaçOes Culturais, R$ 3.000,00 
ArtIsticas, CientIficas e Desportivas 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 3.000,00 
- Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos 
rgao: 102 - Executivo Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e 
Esporte 
Classificaçao 12361.1201.2172 - Apoio Financeiro as 
funcional OSC's - Educacao e Esporte 
program áti ca: 
Natureza da despesa: 33.50.41 - Contribuicoes R$ 1 .000,00 
Destinação de 1.001 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferências de Impostos Vinculados a 
Educaçao 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçäo e 
Esporte 
Classificação 12.365.1204.2092 - Manutencao de 
funcional Creches 
programática: 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrataçao por Tempo R$ 10.000,00 
Determinado 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens R$ 10.000,00 
Fixas - Pessoal Civil 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
Destinaçäo de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e 
Esporte 
Classificação 12.365.1204.2092 - Manutenção de 
funcional Creches 
programática: 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrata äo porTmpo R$ 300.000,00 
Determinado 
3.1.90.16 - Outras D,spe a V i1v9(s - 
II 
R$5.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Pessoal Civil 
3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros R$ 10.000,00 
- Pessoa Juridica 
Destinacao de 1.001 - Receitas de Impostos e de 
Recursos Transferéncias de Impostos Vinculados a 
Educacao 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacao e 
Esporte 
Classificaçao 12.365.1204.2093 - Manutencao do 
funcional Ensino Pré-Escolar 
programática: 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrataçao por Tempo R$ 4.037,41 
Determinado 
Destinacäo de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos 
Art. 30- Revogadas as disposiçoes e3J/C6i ib, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. / 
Prefeitura Municipal de ItaU d' Minas1 de junho de 2020. 
RONI TO OMSCINTRA 
PR EFtO MUNICIPAL