norma nº 1078/2020

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LEI N ° 1078, DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA 0 
ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA 
MUNICIPAL DE SAUDE As PESSOAS 
ACOMETIDAS POR SfNDROME DE 
FIBROMIALGIA OU FADIGA CRONICA. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - A pessoa acometida por SIndrome de Fibromialgia ou Fadiga 
Crônica receberã atendimento integral por parte do Sistema Municipal de 
SaUde, que contemplarã, no mInimo: 
I - atendimento multidisciplinar por equipe composta por 
profissionais das areas de medicina, psicologia, nutricao e fisioterapia; 
II - acesso a exames complementares; 
III - assisténcia farmacëutica; 
IV - acesso as terapèuticas reconhecidas, incluindo fisioterapia e 
atividade fIsica. 
Parágrafo Cinico - A relaçao dos exames, medicamentos e 
modalidades terapèuticas de que trata esta Lei será definida em 
Regulamento. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor oitenta dias após sua 
publicacao. / 
Prefeitura Municipal de I ,Ain 1JJ de junho de 2020. 
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