norma nº 1080/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
: 
MINAS GERAIS 
LEI No 1080, DE 30 DE JUNHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 106312020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINASPARA o 
EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinada ao reforço do custeio 
das açOes e servicos de saüde relacionados ao Programa Brasil Sorridente, nas 
seguintes dotacOes orcamentarias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacao 10.301.1005.2182 - Manutencao 
programâtica: Programa Brasil Sorridente 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo 
despesa: 
Destinaçâo de 1.059 - Transferências de Recursos do R$ 30.000,00 
Recursos Sistema [Jnico de Saüde - SUS - Bloco 
Custeio das AcOes e Servicos Püblicos de 
SaUde. 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria do Saude AL Z 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DT 
MINAS GE:. 
Classificacao 
programática: 
10.301.1005.2182 - Manutencao 
Programa Brasil Sorridente 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - 
despesa: Pessoa Juridica 
Destinação de 1.059 - Transferências de Recursos do R$ 30.000,00 
Recursos Sistema tiinico de SaUde - SUS - Bloco 
Custeio das AcOes e Servicos Püblicos de 
SaUde. 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.059 - Transferências de Recursos do Sisterna Unico 
de Saüde - SUS - Bloco Custeio das AcOes e Servicos Püblicos de Saüde), serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de conformidade 
corn o disposto no artigo 43, § 10 , inciso II da lei n° 4.320 de 17 de marco de 
1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar a 
dotacao orçarnentária criada pela presente Lei, nos terrnos e nas condicoes do 
artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposiçães em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU çe Mi junho de 2020. 
RONIL OME/CINTRA 
PRE MU,N1IPAL 
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