norma nº 1081/2020

PREFEITURA MUNICIPAL 1W ITAU DE MINAS 
MINAS GER 
LW 
LEI No 1081, DE 30 DE JUNHO DE 2020. 
AUTORIZA A MAJORAcA0 DO LIMITE DE 
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES AO ORAMENTO DO 
MUNICIPIO DE ITA1J DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Comes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura, 
pelo Poder Executivo, de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
Municipio de ltaü de Minas, aprovado pela da Lei n° 1063, de 2 de janeiro de 2020 
(LOA), corn a utilizacao dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Parágrafo ünico - Em consequencia a autorizacao de que trata o caput 
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplernentares ao 
Orcamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 50, inciso I, da Lei n° 1063, 
de 2 de janeiro de 2020 (LOA), fica majorado para 10% (dez por cento). 
Art. 21 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Th 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 3ejnho de 2020. 
RONILrON',cOMEk,cINTRA 
PREEtO MUIJ1tIPAL 
/ -