norma nº 1082/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1082, DE 08 DE JULHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA o 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Comes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado a 
aquisicao de Ambulância - UTI Móvel para a manutencao das acOes e servicos 
püblicos de saUde, nas seguintes dotacoes orcamentárias: 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 
programática: 
10.302.1008.1.008.1113 
Aquisicao de UTI Móvel Terrestre 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material 
Permanente 
Destinação deRecursos 2.092 - Alienaçao de Bens R$ 110.000,00 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacão 10.302.1008.1.008.1113 - 
programatica: Aquisicao de UTI Móvel Terrestre 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material 
Permanente 
Destinação de Recursos 2.053 - Transferéncias de Recursos /R$ 88000,00 
do SUS para Investimentos na / / 
Rede de Serviços de SaUde/\/ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERALS 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.092 - Alienaçao de Bens e Destinaçao de Recursos 
2.053 - Transferéncias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de 
Servicos de SaUde), serão utilizados recursos provenientes de superávit 
financeiro, de conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplernentar a 
dotaçao orcamentária criada pela presente Lei, nos terrnos e nas condicOes do 
inciso Ill, § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de rnarco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, emZ
INTRA
ejulho de 2020. 
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