norma nº 1083/2020

1 t4 DD1I - 
MINAS2 
LEI No 1083, DE 14 DE JULHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITACJ DE MINASPARA o 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), par seus representantes 
aprovau e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica a Pader Executivo autarizada a abrir crédita adicianal especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
impartância de R$ 250.000,00 (duzentas e cinquenta mil reais), destinada a 
aquisicao de um Aparelha de Raia-X para a manutencaa das acoes e servicas 
pUblicas de saüde, ariunda de Emend alTransferência Especial canfarme Emenda 
Constitucianal n° 105/2019 e Partaria Interministerial n° 252/2000, na seguinte 
datacaa arcamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 10.302.1008.1115 - Aquisicaa de Aparelha de 
programática: Raia X - EC n° 105/2019 - 
Emenda/Transferéncia Especial 
Natureza da 4.4.90.52 - Equipamenta e Material 
despesa: Permanente 
Destinacão de 1.023 - Transferéncias de Convênios R$ 250.000,00 
Recursos Vinculadas a SaUde 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédita aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacaa de Recursas - 1.023 - Transferências de Convenios Vinculados a 
SaUde), serão utilizados recursos pravenientes de exceso de arrecadaçäo, de 
canfarmidade cam a disposta no artigo 43, § 1°, incisa II, dàLei,Fedra) no 4.320, 
del7demarçodel964. 
I, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orcamentaria criada pela presente Lei, nos termos e nas condicOes do 
inciso III, § 1°, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, em 14 de juiho de 2020. 
RONIL/FON GOMES CINTRA 
PRFTO MUNISIPAL 
H /1