norma nº 1084/2020

PREFEITURA MUNICIPAL 11W ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1084, DE 14 DE JULHO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI NO 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINASPARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaO de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 233.300,68 (duzentos e trinta e tr(§s mil, trezentos reais e 
sessenta e oito centavos), destinada ao enfrentamento da emergéncia em saUde 
püblica decorrente pandemia da COVID-19 nas politicas municipais de Saüde e 
de Assistência Social, conforme definido na Lei Complementar n° 173/2020, nas 
seguintes dotacOes orcamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificação 10.302.1008.2205 - Enfrentamento Emergência 
programática: COVID 19- SUS - LC n° 173/2020 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo 
despesa: 
Destinacao de 1.061 - AuxIlio Financeiro no Enfrentamento a R$ 122.978,48 
Recursos Covid-19 para Aplicacao em Açaes de SaUde e 
Assistência Social 
Ôrgao: - 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
PREFEITUR'i.,. MUN!(iPAILI DE ITAU DE MINA1 
MINAS GERAI 
Classificacao 
programática: 
10.302.1008.2205 - Enfrentamento Ernergência 
COVID 19 - SUS - LC n° 173/2020 
Natureza da 3.3.90.47 - Outras ObrigaçOes Tributárias e 
despesa: Contributivas (PASEP) 
Destinação de 1.061 - AuxIlio Financeiro no Enfrentamento a R$ 1.242,20 
Recursos Covid-19 para Aplicacao em AcOes de Saüde e 
Assistëncia Social 
órgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal deAssistência Social 
Classificacao 08.244.0801.2206 - Enfrentamento Emergência 
programática: COVID 19 - SUAS - LC n° 173/2020 
Natureza da 3.3.90.32 - Material, Bern ou Servico para 
despesa: Distribuicao Gratuita 
Destinaçao de 1.061 - AuxIlio Financeiro no Enfrentamento a R$ 107.989,20 
Recursos Covid-19 para Aplicacao em Açaes de Saüde e 
Assistência Social 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal deAssistência Social 
Classificação 08.244.0801.2206 - Enfrentamento Emergência 
programâtica: COVID 19 - SUAS - [C n° 173/2020 
Natureza da 3.3.90.47 - Outras Obrigacoes Tributárias e 
despesa: Contributivas (PASEP) 
Destinacão do 1.061 - AuxIlio Financeiro no Enfrentamento a R$ 1.090,80 
Recursos Covid-19 para Aplicacao em Ac(5es de SaUde e 
Assisténcia Social 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.061 - AuxIlio Financeiro no En frentamento a Go 
19 para Aplicaçao em AçOes de Saüde e Assistência Soc)al), serão utilizIos 
recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de con dade cm o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA" DE MtN. 
MINAS GERft+E 
disposto no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 
1964. 
Art. 31 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condicOes do 
inciso III, § 1°, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü ie Minas, em 14,áe Who de 2020. 
RONILTON,GOMES CINTRA 
PRE ITO MUNICIPAL