norma nº 1087/2020

• .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1087, DE 17 DE JULHO DE 2020. 
PROf BE A REALIzAçAO DE EVENTOS 
COMO AcAo DE ENFRENTAMENTO A 
PANDEMIA DO COVID 19 EM ITAU DE 
MINAS/ MG. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam proibidos a realizacao de eventos sociais, culturais, 
religiosos, beneficentes, esportivos, comerciais, entre outros ate o dia 31 
de dezembro de 2020, para evitar a aglomeracOes de pessoas como 
medida de combate a proliferacao do Coronavjrus no MunicIpio de Itaü 
de Minas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itañ de Minas, em 17 de juiho de 2020. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL