norma nº 58/2020

AA PREFEITURA MUNICIPAL DE !TAU 1W MINAS :1 fl'tQ 
MINAS GER., 
LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR No 56/2019 - QUE INSTITUI A RE￾VISAO DO PLANO DIRETOR DE ITAU DE MINAS/MG, 
E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), par seus representantes apra￾you e eu, Roniltan Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana a Se￾guinte lei: 
Art. 10 - Fica alterada a incisa VIII, do art. 190, da Lei Camplementar n° 
56/2019 - Piano Diretar - que passa a ter a seguinte redacaa: 
"Art. 190... 
VIII - infraestrutura para fornecimenta de energia elétrica e iluminacao pübli￾ca cam sistema de LED (Diada Emissar de Luz), de acarda cam as normas e 
padroes técnicas estabelecidas pela ABNT e concession ária;" 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaO de Minas (MG), em 25 de junha de 2020. 
RONILJON GOMESCINTRA 
PREF NIC' PAL