| Tipo | DECISÃO SANEADORA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | Saneamento e retomada de tramitação processual regular. |
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Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais Destinatário(a) : Processo Legislativo de Julgamento do “Parecer Prévio”, emitido pelo egrégio TCE/MG, sobre a “Prestação de Contas do Executivo, ano 2016” Referente : Saneamento e retomada da tramitação processual regular DECISÃO SANEADORA BREVE RESUMO DOS FATOS Em 13 de maio de 2020 aportou nesta ilustre Câmara Municipal de Itaú de Minas, através do recebimento do Ofício -nº 6.244/2020/TCE, o “Parecer Prévio”, da lavra do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas, com análise das contas do Executivo de 2016 (ano que o Sr. Nori- val Francisco de Lima ocupou o cargo de Prefeito Municipal), tudo com fins à realização do “jul- gamento das contas” pelos nobres edis, atendendo-se, assim, -aos comandos previstos no art. 31 da Constituição Federal/1988. ! Isso posto, o Ofício nº 6.244/2020 cientificou expressamente a Presidência desta Casa Le- gislativa Municipal acerca das normas disciplinadoras da espécie, segundo as quais “após o jul- gamento das contas. pela egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Com- plementar [Estadual] n. 102/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da Reso- “lução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronuncia- mento da Câmara se tiver verificado, com a redação nominal dos Vereadores presentes e o resul- tado da votação ”, nesses exatos termos. E o mesmo Ofício nº 6.244/2020 também cientificou, dentre outros, que “o descumpri- mento da remessa dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto 'no pa- rágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação de multa (...) bem como a remessa dos autos ao Ministérios Público, para adoção das medidas legais cabíveis”, demonstrando-se, nestes pontos, a necessidade de se observar prazos € procedimentos no cum- primento da tarefa, de perfil constitucional, ora sob análise. 1 4rt 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos siste- mas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. $1º, O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munici- pio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $2º. 0 parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, g CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep RAR (e A RR - MG Câmara M unicipal de Itaú de Minas “ Estado de Minas Gerais Ao depois, dando prosseguimento aos vários trabalhos legislativos necessários ao tema, o então Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas (mandato 2020), Sr. Oberdan Faria, de- signou Sessão Plenária para o dia 04 de setembro de 2020 com fins a realizar, neste ato, o “jul- . gamento das contas de 2016”. Entretanto, antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, aportou nesta Casa de Leis “decisão jurisdicional” prolatada pela douta magistrada titular da Vara Única da Comarca de Pra- tápolis (a qual pertence o Município de Itaú de Minas), acolhendo pedido liminar aviado em Mandado de Segurança 2 impetrado pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Norival Francisco de Lima, em desfavor do Presidente da Câmara, à época, Sr. Oberdan Faria, haja vista haver reconheci- mento de mácula e/ou vício, em tese, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa naquele feito, conforme os seguintes termos, ipsis litteris (GRIFOS NOSSOS): O prit da notificação enviada para o impetrante (ID 548560134) demonstra que ele foi notificado 03 de setembro de 2020, sobre a Sessão Ordinária a ser reali- zada no dia 04/09/2020. - Sendo a sessão ordinária marcada para o dia 04/09/2020, às 16he o impetran- te notificado em 03/04/20, o fato que vem em desencontro como 82ºdo artigo 296 do Regimento Interno daquela casa (ID 548560137) que prevêo prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo, para apresentar defesa pré- via, por escrito, se assim o desejar. Logo, a realização da sessão ordinária não atende as regras do regimento in- terno. Por outro lado, é cediço que é garantido constitucionalmente o direito ao con- traditório e a ampla defesa, mesmo em procedimento administrativo. Ora, o prazo exíguo facultado ao impetrante tolhe o seu direito constitucional ao exercício dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa e vai também em desencontro com as regras daquela casa. Portanto, presentes os requisitos legais defiro liminarmente a ordem postulada para ordenar ao impetrante que se abstenha de realizar a Sessão ordinária em pauta; objeto do presente Writ, podendo a autoridade apontada como coatora ser notificada desta decisão, por meio eletrônico ou via telefone, caso não haja tempo suficiente para sua notificação pessoal. 2 Processo nº 5001218-08.2020.8.13.0529. de CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça: Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep ONE E NS - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais Dessa forma, após o atendimento aos comandos do decisum, supra, a Câmara Municipal de Itaú de Minas, re-analisando pontualmente seus próprios atos intemos (tal qual lhe faculta a lei), manifestou nos autos do Mandado de Segurança em questão, o “RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO IMPE TRANT. E / AUTOR” daqueles autos, consoante grafado no trecho abaixo transcrito, in verbis : e (...) o IMPETRADO assevera, com fulcro no Princípio da Legalidade, que sub- sistem elementos suficientes para que sejam ACOLHIDAS as razões apresenta- das pelo IMPRETANTE, cabendo então propugnar, desde já, pela PROCE- DÊNCIA dos pedidos iniciais formulados no feito. () Isso posto, face às normas e fundamentos do Direito acima expostos, pede-se se- jaao final julgado totalmente PROCEDENTE a presente ação, em sintonia ao contido na peça inicial, não havendo resistência aposta contra pretensão do IMPETRANTE nesta peça, dada sua legalidade e pertinência jurídica; Nesta mesma oportunidade, o eminente Presidente da Câmara lavrou, então, “Decisão Sa- neadora” nos autos do Processo Legislativo de “julgamento das contas”, declarando a nulidade dos atos até então praticados e posterior correção de procedimentos, tudo devidamente demons- trado nos autos do Mandado de Segurança que, via de consequência, foi rapidamente extinto, com sentença de resolução do mérito reconhecendo a procedência do pedido inicial interposto. Encerrado então este primeiro obstáculo à tramitação regular do processo em questão, a Câmara Municipal retomou os trabalhos legislativos de análise das referidas “contas de 2016”, ocasião essa que houve concomitante início de tramitação, porém, do Projeto de Resolução nº 09/20 voltado à alteração do Regimento Interno desta Casa de Leis, notadamente em seus arts. 296 e 297 que cuidam “DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO ” (termos da norma). Tal proposição legislativa, ao final aprovada e publicada, modificou toda a norma disci- plinadora da matéria, diminuindo prazos de defesa e simplificando procedimentos ao mesmo tempo, então, que se encontrava em curso O narrado processo de julgamento das contas de 2016. Não satisfeito com isso, porém, O ex-Prefeito Municipal, Sr. Norival Francisco de Lima, impetrou novo Mandado de Segurança 3 junto à Vara Única da Comarca de Pratápolis, que, mais outra vez, teve seu pedido liminar deferido, com os seguintes termos (GRIFOU-SE) : 3 5001647-72.2020.8.13.0529; Impetrante : Norival Francisco Lima: Impetrado : Oberdan Faria. 2 É. Cy CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú ená - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais (...) no curso do procedimento foi apresentado o projeto de resolução n. 09/2020 buscando reduzir os prazos regimentais, conforme se vê do ID 1285764795, pag. 1, tendo como fundamentos erros ocorridos naquela casa quando da primeira apreciação das contas; o fato de o Gestor daquelas contas ser candidato a Prefeito no atual pleito e deixar que o erro não interfira na elei- ção que trará umnovo gestor para o Município. O projeto de resolução foi aprovado, suprimindo parágrafo e reduzindo os prazos previstos nos artigos 296 e 297 do RI, inclusive em seu 87º (...). A atual redação do $7º suprimiu o prazo, porém, abre espaço para encaminha- mento do relatório a Mesa Diretora em caso de sua rejeição: “Se o relatório apresentado pelo relator. for rejeitado pela Comissão será este encaminhado a Mesa Diretora conforme dispõe o artigo 86 deste Regimento.” (.) A atual redação [do 8 6º] (ID 1285764795, pag. 2): “Recebido o parecer do relator, será apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento no prazo de quinze dias, garantido ao gestor do Exercício Financei- ro de que tratar o parecer do TCE o direito ao contraditório ea ampla defesa na sessão em que se dera deliberação do relatório do relator.” Portanto, necessária a designação de sessão para deliberar o relatório, com a garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante. Contudo, foi designada sessão para deliberação das contas, atropelando o Re- gimento Interno neste ponto. Ademais, como se vêdo $7º, se na sessão for rejeitado o relatório pela Comis- são é necessário seu encaminhamento para a Mesa Diretora para a providência ; contida no artigo 86do RI: : ; 2 bs “Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plená- rio pela Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os:respectivos pareceres serão remetidos à Mesa no prazo de até dois (02) dias, para serem in- cluídos na ordem do dia.” Portanto a sessão ordinária marcada para o dia 1 0/11/2020 às 9hs vem em de- sencontro com os 88 6ºe 7º do artigo 296 e o artigo 86 do Regimento Interno daquela Casa que prevêa realização de sessão para deliberação sobre o relató- rio do relator garantindo ao impetrante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e, em caso de rejeição do relatório pela Comissão, é necessário EA seu encaminhamento para a Mesa Diretora para a providência contida no arti- CNPJ:23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Emesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - ltaí.eé Minas - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais E mais, o parecer jurídico daquela casa constante do ID 1296714827 demonstra É E de forma clara e objetiva que o $2ºdo artigo 296 do RI, ainda aplicável ao caso em debate em razão do início da prática do ato sob a sua vigência, também não foi atendido, sendo certo, que tolhido do impetrante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e a ofensa ao ato jurídico perfeito, já que, com a alteração do RI, ocorreu redução drástica do seu prazo para defesa. Logo, a realização da sessão ordinária não atende as regras do regimento in- terno, ocorreu cerceamento de defesa do impetrante com a redução dos prazos para defesa e ofensa ao ato jurídico perfeito, já que a redução dos prazos ocor- reu dentro do prazo já facultado ao impetrante, no caso trinta dias (ID 1284339905) e não sete (ID 1285764831) conforme a nova previsão do RI. Por outro lado, é cediço que é garantido constitucionalmente o direito ao con- traditório e a ampla defesa, mesmo em procedimento administrativo. ; Portanto, presentes os requisitos legais defiro liminarmente a ordem postulada para ordenar ao impetrado que, na Sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2020, se abstenha de pautar o objeto do presente Writ (apreciação da contas do impetrante) (...). Isso posto, ainda que pontualmente obedecidos mais essas determinações jurisdicionais, a Câmara Municipal irresignou-se processualmente, porém, contra a pretensão inicial disposta na- queles autos, recorrendo contra o decisum sob as formas de Embargos de Declaração e, também, Agravo de Instrumento 4, ambos hoje ainda em curso e pendentes de decisão terminativa. Todavia, não obstante os termos da decisão jurisdicional, supra, sabendo, então, da exis- tência dos mencionados processos judiciais, e, também, mesmo tendo conhecimento que o proce- dimento legislativo de análise das contas encontrava-se sob tramitação em Comissão interna desta Casa de Leis (Comissão de Finanças e Orçamento), ou seja, estava sob a competência direta do Presidente daquela Comissão, ainda assim o ilustre vereador Oberdan Faria, Presidente da Câma- ra, decidiu impulsionar ele próprio o “julgamento das contas de 2016”, notificando, ao depois, o ex-Prefeito Municipal, Sr. Norival Francisco de Lima, acerca da realização de sessão legislativa para ulterior e definitivo julgamento, com os seguintes termos : Assim comunico à V. Sa. que o Julgamento da prestação de contas de 2016, no qual V. S“ foi o gestor será pautada em Sessão Extraordinária no dia 30.12.20, às 09hs, havendo ou não o envio de parecer e Decreto Legislativo pela comissão de Finanças e Orçamento à Presidência da Mesa Diretor 4 5729932-69.2020.8.13.0000. : = CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 Minas - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais Via de consegiiência, mais outra vez o destacado ex-Prefeito Municipal interpôs novo Mandado de Segurança (processo nº 5001977-69.2020. 8.13.0529) em desfavor de também esse ato do então Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, resultado, dessa forma, na con- cessão de outra decisão jurisdicional acolhendo o pedido liminar de urgência interposto em mais aquela ação judicial, decisão essa que, igualmente, proibiu que se realizasse a sessão plenária que se voltaria ao “julgamento das contas de 2016”, designada para o dia 29 de dezembro de 2020, assim o fazendo consoante os termos e fundamentos abaixo transcritos : No caso específico dos autos, a liminar deve ser deferida porque am bos os re-. quisitos se mostram presentes, considerando-se que há mandado de segurança referente ao mesmo objeto, ou seja, a prestação de contas relativas ao exercício de 2016, que pende de decisão definitiva, inclusive de agravo de instrumento, razão suficiente a demonstrar a satisfação de ambos os requisitos, haja vista que constitui direito líquido e certo do impetrante ter garantida a suspensão do julgamento das contas até decisão definitiva daquele outro man dado de segu- rança, razão porque a concedo, desta feita, para suspender sua realização sine die. Por fim é ao cabo, iniciado o ano corrente e empossados os novos vereadores, decidiram esses, em favor da higidez de todo o “julgamento das contas de 2016” (ainda inconcluso e com processos e recursos pendentes), pela re-inclusão dos antigos textos dos supra mencionados arts. 296 e 297 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos exatos moldes anteriormente existen- tes, revogando-se ainda a Resolução que havia alterado tais normas, possibilitando, assim, o re- torno da vigência do texto legal existente no status quo ante, texto esse que apresentava prazos mais amplos e comandos de maior respeito às garantias constitucionais incidentes no tema. Dessa forma, restou aprovada e publicada a Resolução nº 281/21 (ao final anexa e que, in- clusive, é parte integrante desta decisão), cujas normas encontram-se hoje vigentes. A par de todo o aqui expresso, esta Presidência da Câmara Municipal de Itaú de Minas (devidamente orientada pelo advogado que ao final também subscreve a presente) entende que subsistem, “doravante”, elementos suficientes ao impulsionamento do Processo Legislativo de “julgamento das contas de 2016”, aqui tratado, conforme fundamentos e comandos, abaixo, ali- . nhados às diretivas constitucionais incidentes ao tema, tudo para que seja possível, enfim, o lím- pido exercício da função legiferante deste órgão, ainda pendente de atuação. Senão, vejamos. É o Relatório, no necessário. : Ls (é É “CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú E Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais DOS FUNDAMENTOS Conforme narrado no Relatório, supra, subsistem, ao end 02 (dois) Mandados de Segurança é , ainda em curso, impetrados pelo agente político responsável pelas “contas do exer- cício de 2016”, o ex-Prefeito Municipal (eleito no certame de 2020), Sr. Norival Francisco de Lima, o qual combateu decisões lavradas no Processo Legislativo de julgamento das contas pelo então Presidente desta Câmara Municipal, Sr. Oberdan Faria (“o Impetrado” naqueles autos). Outrossim, especificamente em relação ao Mandado de Segurança nº 5001647-72.2020. 8.13.0529, também tratado acima, encontram-se sob tramitação, igualmente, 02 (dois) recursos judiciais, a saber, 01 (um) Embargo de Declaração e 01 (um) Agravo de Instrumento, ambos ain- da pendentes de decisão, este último, inclusive, com pedido liminar urgente sequer apreciado. Entretanto, isso não significa, por si só, em óbice intransponível ao impulsionamento do Processo Legislativo de julgamento de contas, até porque, pelo que foi possível perceber (conso- ante lições repassadas pelo advogado que também subscreve a presente), subsistiram razões jurí- dicas suficientes, senão até minimamente razoáveis, a corroborar as decisões liminares, todas límpidas e corretas à luz do Direito, evidenciando-se, assim, que havendo saneamento de vícios outrora praticados (o que ora se aduz apenas para abrilhantar o debate, sem julgamentos no tema, portanto), restaria cabível o retorno à tramitação regular do feito, assim fazendo, todavia, sem os vícios e/ou máculas constatados na seara judicial, tudo como esta presidência esforça-se em de- monstrar já na presente decisão saneadora, lastreando-se, destarte, à melhor diretiva de Direito. Importante destacar, ademais, que as forças políticas atualmente sob atuação nesta nobre Câmara Municipal apresentam, a meu ver, perfil diverso daquelas que inadvertidamente atuaram no último ano da legislatura anterior, não subsistindo razões pra se pensar que se poderia agir, com tamanho ímpeto, de forma temerária às normas vigentes, muitas até de perfil constitucional. Prova do mencionado perfil político diverso ao anterior, inclusive, emerge da própria pu- blicação da Resolução nº.281/21 (ao final anexa), a qual restabeleceu o texto antigo (vigente no status quo ante) do Regimento Interno desta Câmara Municipal no trecho disciplinador do “JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO” (termos do Regimento), em seus arts. 296 e 297, ou seja, exatamente onde se disciplina o julgamento das contas aqui tratadas, havendo re- inclusão, enfim, dos textos outrora revogados aos precisos termos anteriormente existentes. 5 M.S.nº 5001647-72.2020.8.13.0529 e 5001977-69.2020.8. 13.0529, ambos da Comarca de Pratápolis — MG. z, T CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itáú inas - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais Destaque-se, a propósito, que essas normas re-incluídas no corpo do Regimento Interno desta Câmara apresentam prazos mais amplos e comandos de maior respeito às garantias consti- tucionais incidentes no tema, tal qual, inclusive, foi bem constatado pela magistrada responsável pela 2º. decisão liminar que impediu o julgamento das contas (Mandado de Segurança nº 5001647-72.2020.8.13.0529: Impetrante : Norival Francisco Lima; Impetrado : Oberdan Faria), conforme as séguintes passagens, in verbis (GRIFOS NOSSOS): ; (...) no. curso do procedimento foi apresentado o projeto de resolução n. 09/2020 buscando reduzir os prazos regimentais (...). O projeto de resolução foi aprovado, suprimindo parágrafo e reduzindo os pra- zos previstosnos artigos 296 e 297 do RI, inclusive em seu $7º (...). ; E mais, o parecer jurídico daquela casa (...) demonstra de forma clara e objeti- va que o $2º do artigo 296 do RI, ainda aplicável ao caso em debate em razão do início da prática do ato soba sua vigência, também não foi atendido, sendo certo, que tolhido do impetrante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa e a ofensa ao ato jurídico perfeito, já que, com a alteração do RI, ocorreu redução drástica do seu prazo para defesa. Logo, a realização da sessão ordinária não atende as regras do regimento in- terno, ocorreu cerceamento de defesa do impetrante com a redução dos prazos para defesa e ofensa ao ato jurídico perfeito, já que a redução dos prazos ocór- reu dentro do prazo já facultado ao impetrante, no caso trinta dias (...) e não sete (...) conforme a nova previsão do RI. Por outro lado, é cediço que é garantido constitucionalmente o direito ao con- traditório e a ampla defesa, mesmo em procedimento administrativo. Portanto, presentes os requisitos legais defiro liminarmente a ordem postulada para ordenar ao impetrado que, na Sessão ordinária do dia 10 denovembro de 2020, se abstenha de pautar o objeto do presente Writ (apreciação da contas do impetrante) (...). ) Evidencia-se então, do expresso, que a aprovação e início de vigência da Resolução nº 281/21 (ao final anexa e que faz parte integrante desta), restabelecendo o antigo texto dos arts. 296 e 297 do Regimento Interno da Câmara Municipal, caminha, com efeito, em sintonia à mani- festação jurisdicional, supra, demonstrando então que a presente “decisão saneadora” não almeja descumprir a ordem da douta magistrada, muito pelo contrário, pois faz valer a inteligência mes- -mo desse decisum, qual, na verdade, verdadeira obediência a seus comandos [ep CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - It inas - MG Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais Mas não só ! Vale também lembrar que a 3º e última decisão liminar (prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001977-69.2020. 8.13.0529), aqui tratada, dispôs expressamente em seu corpo sobre a existência do Mandado de Segurança supra mencionado, na linha da passa- gem que vale a pena também transcrever, abaixo, para conhecimento (GRIFOU-SE) : No caso específico dos autos, a liminar deve ser deferida porqueambos os re- quisitos se mostram presentes, considerando-se que há mandado de segurança referente ao mesmo objeto, ou seja, a prestação de contas relativasao exerci- cio de 2016, que pende de decisão definitiva, inclusive de agravo de instrumen- to, razão suficiente a demonstrar a satisfação de ambos os requisitos, haja vista que constitui direito líquido e certo do impetrante ter garantida a suspensão do julgamento das contas até decisão definitiva daquele outro mandado de segu- rança, razão porque a concedo, desta feita, para suspender sua realização sine die. Com efeito, fazendo valer a exegese jurídica promovida pela magistrada responsável pela 2º decisão jurisdicional de acolhimento do pedido liminar de urgência é, como dito antes, a pre- sente “decisão saneadora” também atende, do que entendo, aos comandos expressos na 3º decisão jurisdicional 7, promovendo-se, em 01 (um) só ato, postura de atendimento aos anseios de justiça e paz social almejados em Direito e defendidos por todos os poderes constituídos do país. E por ii cabe ainda destacar a própria existência do prazo a de 120 (cento e vinte) dias, disciplinado no art. 44 da Lei Complementar [Estadual] nº 102/2008, para conclusão final dos trabalhos legislativos de “julgamento das contas de 2016”, conforme texto do Ofício nº 6.244/2020, enviado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para cientifica- ção da Presidência desta Casa Legislativa Municipal acerca das normas disciplinadoras da espé- cie e, mais, das consequências de seu não cumprimento, tudo a ensejar a promoção de esforços suficientes a seu cumprimento, ora em curso. Não bastasse, deve-se também destacar que o próprio exercício constitucional fiscalizador desta Câmara Legislativa Municipal encontra-se, hoje, pendente de efetivação prática, tudo a pos- sibilitar, por mais essa razão, seja lavrada a presente “decisão saneadora”, a qual aponta em dire- ção à efetivação de práticas e condutas disciplinadas nas normas incidentes, de fonte constitucio- nal, a permitir, em última instância, a própria existência do pacto federativo nacional. s CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 EE - MG $ Mandado de Segurança nº 5001647-72.2020.8.13.0529. 7 Mandado de Segurança nº 5001977-69.2020. 8.13.0529. Câmara Municipal de Itaú de Minas Estado de Minas Gerais CONCLUSÃO Firme nesse entendimento, DECIDO : 1) REINICIAR o trâmite do Processo Legislativo de “julgamento das contas de 2016”, desde seu momento inicial, ou seja, como se na data de hoje tivesse ocorrido o aporte nesta Casa de Leis do Ofício nº 6.244/2020 /TCE, implementando-se novamente, então, todos os atos cabíveis à matéria, na linha do ordenamento jurídico hoje vigente, possibilitando-se, do que se almeja, afastar hipotéticas máculas e/ou vícios no procedimento em questão. 2) Para tanto, NOTIFIQUE-SE, pessoalmente, o ilustre Prefeito Municipal, Sr. Norival Francisco de Lima, com cópia desta decisão saneadora (para conhecimento e atuação em sintonia à presente), devidamente acompanhada de cópia da Resolução nº 281/21 (que faz ; parte integrante desta), para os fins de Direito. . 3) Buscando afastar hipotéticas contrariedades que possam porventura repercutir, “em tese”, em novos (e desnecessários) feitos processuais, tal qual se busca aqui corrigir, CONCEDO ao ilustre Prefeito Municipal prazo de 05 (cinco) dias (“corridos”) para que manifeste, ex- pressa e sucintamente, se “HÁ” ou sé “NÃO HÁ” contrariedade de sua parte à presente decisão, configurando-se, de sua manifestação pessoal (ou por procurador com poderes ex- pressos para os fins aqui dispostos), adesão e concordância com os trabalhos legislativos aqui tratados, posto que necessários, a meu sentir, ao caso em tela. 4) DETERMINO à Câmara Municipal, via Servidores respectivos, a promoção de todos os atos cabíveis ao implemento da presente, na esteira da legislação vigente. Itaú de Minas — MG, 19 de janeiro de 2020. CLÁUDIA py IXTO SIMÃO FONSECA Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas jus Araújo ad F ae OABIMG 94.056 Advogado da CMIM CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG