norma nº 340/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 334 /Z1 jb/1j 0'(10'e 
DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 
-AP-71t/MM'C_'_ 
AS 
INSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA COMISSAO SINDICANTE 
0 Presidente da Cârnara Municipal de Itaü de Minas (MG), Senhor OBERDAN FARIA, 
usando de suas atribuiçOes legais que Ihe são conferidas pelo art.49, § 20, V da Lei Organica 
do MunicIpio e pelo art.26, XXI do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, 
RESOLVE: 
DETERMINAR a instauracao de SINDICANCIA ADMINISTRATIVA para apuracao de 
possiveis irregularidades praticadas no trâmite do processo legislativo referente a prestacao 
de contas do exercIcio de 2016. Essas possiveis irregularidades deram origem ao Mandato 
de Segurança, autos n°: 5001218-08.2020.8.13.0529, no qual foi alegado pelo ex-prefeito No￾rival Francisco de Lima que não lhe foi dado o direito de ampla defesa e nern seguido o pro￾cedirnento previsto no Regimento Interno da Cârnara Municipal de Itaü de Minas. 
Para cumprimento ao disposto no paragrafo anterior, a Comissão Sindicante sera corn￾posta pelos servidores MARIVALDA ISRAEL MACHADO DE SOUSA, Auxiliar de Servicos e 
Afazeres Culinários III, que a presidirâ, CLEDERSON GUIRALDELLI DA NOBREGA, Assis￾tente administrativo II, Secretário, e LUCY APARECIDA DE AVELAR ARAGAO, Assistente 
Administrativo III, Vogal, todos servidores e integrantes do Quadro desta Casa. 
Para bern cumprir as suas atribuicOes, a Comissão terá acesso a toda a documentacao 
necessária a elucidaçao dos fatos, bern corno deverá colher quaisquer declaracOes, depoi￾mentos e demais provas que entender pertinentes. 
A Cornissao, ora constituida, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicaçao 
desta Portaria, para concluir a apuracão dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciêncra a 
Administracao Superior desta entidade. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, 15 de seternbro de 2020. 
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IT CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OBERDAN FARIA 
Presidente 
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