norma nº 113/1993

PREFEF1],J RA [VI U N 1(1 FAt 1)[ Ii A U DF 1¼v1 I NAS 
MINAS G[RAS 
LEI NQ 113, DE 16 DE JUNHO DE 1.993 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE suBvENcAo 
A ENTIDADE BENEFICENTE DO MUNICIPIO. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprovou e eu 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvengão a Sociedade Beneficente e Prornocional da Igreja E￾vanglica Assembléia de Deus", na importancia de Cr$ 20.000.000,00 
Vinte milhOes de cruzeiros ). 
Art. 2Q - Para execucão da presente lei, fica autorizado a 
abertura de crédito especial no orcarnento do corrente exerci￾cia, corn a dotacäo 1581486 - 3231 - Subvencão Social, corn re￾cursos provenientes de anulacão parcial ou total de outras do￾tacOes orcamentrias. 
Art. 3Q - A subvencão estabelecida no artigo 1Q, destina-se 
a colaborar na obra de construgao da sede da referida entidade. 
Art. 4Q - Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar 
contas da aplicacão da subvencão recebida, no prazo de 30 (trin 
ta) dias. 
Art. 5Q - Esta lei entrar5 em vigor na data de sua publica￾gao, revogadas as disposicOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 16 de Junho de 
1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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