norma nº 349/2021

Camara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA No 349 
De 04 de Marco de 2021. 
FIXA NUMERO DE CIDADAOS PRESENTE EM SESSOES DA CAMARA DURANTI 0 
PERIODO DE ENFRENTAMENTO E AcOES DE COMBATE A PANDEMIA DO COVID 19 
E TAMBEM DISCIPLINA 0 HORARIO DE TRABALHO OUTRAS ATIVIDADES DOS 
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, Vereadora Claudia Calixto SimAo 
Fonseca, no uso das atribuiçOes legais que lhe conferem o inciso I do Art. 26 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, 
Considerando: 
- 0 perIodo de enfrentamento e acOes de combate a Pandemia do CoronavIrus/Covid 19 no qual 
recomenda o isolamento social namedida do possIvel, 
RESOLVE: 
Em relacAo as Sessöes: 
- Autorizar a presenca de cidadâos para assistirem as sessOes da Câmara Municipal enquanto o 
MunicIpio permanecer nas seguintes Ondas do Piano Minas Consciente da seguinte forma: 
a) Onda Roxa - somente vereadores e servidores do Legisiativo. 
b) Onda vermeiha - máximo de 05 pessoas 
c) Onda Amarela - máximo de 20 pessoas 
d) Onda Verde - máximo de 30 pessoas. 
• Para atendimento ao disposto acima o cidadâo que desejar assistir presencialmente as sessOes 
deverá se inscrever na Recepcao da Câmara Municipal ate as 14 horas do dia da sessAo. 
• Somente será aceita a inscricão para 01 sessão ordinária e 01 extraordinãria por semana sendo 
vedada a inscricOes para sessOes futuras. 
• Determinar que, para uso da Paiavra por parte do cidadâo nas sessOes, será permitido no 
máximo 02 (duas) inscriçOes por sessão permitida nova inscriçâo do cidadäo que fez uso da 
Tribuna a cada 30 (trinta) dias; 
Em relayão aos servidores: 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mans. Ernesto Caviccholli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
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- Limitar em ate 04 (quatro) o nümero de servidores a serem convocados pela CoordenacAo Legislativa 
para assessorar as sessOes ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, bern como audiências 
püblicas, reuniôes de comissôes e sindicâncias. Este nümero poderá ser modificado nas pcasiOes em 
que a Presidência determinar especificamente; 
- Determinar que o jiorario de funcionamento da Cârnara Municipal e do CAC - Centro de 
Atendimento ao Cidadão será de segunda- a sexta-feira das 07 as 1 8hs; dividido em 02 (duas) turmas 
de servidores corn horário corrido de 06 (seis) horas diárias; retroagindo esta permisso a 02 de Janeiro 
de 2021 devido ao periodo experimental do novo horário. (02/01/21 a 02/03/21); 
- Determinar que o cômputo de horas adicionais será permitido nos casos de sessOes e reuniOes 
realizadas pelo Legislativo e suas comissôes, audiências publicas, implantacAo e atualizacäo de 
sistemas, reuniOes do Parlaiñento Jovem e da Escola do Legislativo e nos casos de expressa 
autorizaçAo da Presidência. A escala de compensacAo de horas adicionais deverá ser feita a pedido do 
servidor junto a chefia imediata. Para atendimentO deste dispositivo será computada a contagem de 
horas adicional corn no rnáximo 30 (trinta) minutos de antecedéncia do evento; 
- Permitir ao servidor realizar ou finalizar suas atividades dévidamente comprovadas fora da Sede nos 
casos autorizados pelo Presidente. 
Registre, publique-se e curnpra-se 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 02 de Marco de 2021. 
CLAUDIA CATIMAO FONSECA 
PRESIDENTE 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchEolli, 366- Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - ItaO de Minas - MG