norma nº 286/2021

Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 286/21
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de
recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG) aprovou e a Mesa Diretora por seus membros
abaixo assinados promulgam a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao :
Executivo Municipal, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em atendimento ao
disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
= Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de abril de 2021.
Cláudia Calixto SM fics — Presidente
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