norma nº 115/1993

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LEI NQ 115, DE 16 DE JUNHO DE 1.993 
Declara de Utilidade Piiblica Munici￾pal o " TERNO DE CONGO SANTA EFIG￾NIA ( MARINHEIROS ) DE ITAO DE MINAS" 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), Estado de Mi￾nas Gerais, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Munici 
pal, em seunome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica declarada de Utilidade Püblica Municipal 
o • TERNO DE CONGO SANTA EFIGNCIA ( MARINHEIROS ) DE ITAG DE 
MINAS ", corn sede nesta cidade. 
Art. 2Q - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi 
cacao, revogadas as disposigOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 16 de Junho 
de 1.'993. 
PREFEITO MUNICIPAL