| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1993 |
| Date | 1993-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. |
| native_id | 116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DF Ii'AtJ DI' MINA,' MINAS GE RA; S LET NQ 117, DE 27 DE AGOSTO DE 1.993 DISPOE SOBRE A 1BERTURA DE CRFDITO ES PECI1L NO ORcAMENT0. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orcaniento do corrente exercicio, para Co bertura das despesas provenientes do convnio firmado corn a EMATER-M. G. Art. 2Q - Fica também autorizado a abrir as dotacöes que se fizerem necessárias através de Decreto. Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicOes em contrério. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de Aqosto de 1.993. /1 CLEZTO A1rONIO ALVE PREFEITO MUNICIPAL