norma nº 118/1993

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PREFEFI1JRA MUNICIPAL DE ii'AtJ 1)F MINi\S 
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LEI NO 118, DE 27 DE AGOSTO DE 1.993 
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRDITO ES￾PECIAL NO 0RcAMENT0. 
A Cârnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen 
tantes, aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, 
em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convnio corn a ACIM - Associacão Comercial e Industrial de Itaü 
de Minas - , para manutenco das atividades da enticlade no Muni 
clpio. 
Art. 2Q - Fica também autorizado a abrir crédito especial 
para cobrir as despesas decorrentes da celebracão do presente 
convénio, e as dotaçOes orcarnentrias que se fizerem necesiri￾as através de Decreto. 
Art. 3Q - Revogadas as disposicOes em contrârio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 27 de Agosto 
de 1.993. - 
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CLE 'IO ANTONiO ALVES 
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PREFEITO MUNICIPAL