norma nº 45/1997

PAL DE ITA 
Estado de Minas Gerais 
PORTAR1: N° 45 
De 07 de outubro de 1997. 
DispOe sobre o comportarnento da Assistência 
em sessöes da Câmara Municipal. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaii de Minas, MG, Senhor Oberdan Faria, 
usando de suas atrihuicöes legais que the são conferidas, pelo inciso § 1° do artigo 148 do 
Regimento Interno; determina: 
* Qualquer cidadAo poderá assistir as sessOes da Câmara Municipal, na parte do 
recinto reservado ao pUblico, desde que: 
I - apresentar-se convenientemente trajado; 
ii - não porte anna; 
ifi - näo manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
IV - conserve-se em silêncio durante os trabaihos; 
V - atenda as determinaçôes do Presidente. 
* 0 Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabaihos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
* 0 Cidadão que desejar poderd usar da paiavra durante a Sessäo, desde que se 
inscreva em listu especial, nu Secretaru, da cânzara Municipal, corn antecedência de 24 (vinte 
e quatro) Isoras, antes do inicio da Sessão. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 07 de outubro de 1997. 
AN FA~ 
Presidente